03/05/2023 13:22

Baixa Definitiva
03/05/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/05/2023 13:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2023 00:04

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:04

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 03:20

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2023.
04/04/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 03:20

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2023.
04/04/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805433-07.2022.8.10.0040 APELANTE: ALCINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAMON JALES CARMEL; ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR; LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Muito embora a fixação da indenização por danos morais tenha caráter subjetivo, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante. 2) A fixação do valor da indenização deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito.

Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, de modo a servir de humilhação à vítima, além do que incentivaria a recalcitrância do ofensor. 3) A quantia fixada pelo Juízo de base atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 4) Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Tyrone José Silva (Relator) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 21 A 28 DE MARÇO DE 2023.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alcinda Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos do Processo n.º 0805433-07.2022.8.10.0040, movido em face do Banco Bradesco S/A, julgou procedente a ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 1.205,90 (um mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.205,90 (um mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362, do STJ).” Nas razões recursais, ID: 18986302, a apelante pugnou pela majoração da indenização por danos morais, para que seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, ID: 21887059, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por não incidir, na espécie, nenhuma das situações previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que obrigam a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

A apelante ajuizou em desfavor do apelado ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto em sua conta bancária de parcela de empréstimo que diz não ter contratado.

A ação foi julgada procedente para condenar o apelado a ressarcir em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais em R$ 1.205,90 (mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos).

A apelante, irresignada com o valor arbitrado, interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Muito embora a fixação da indenização por danos morais tenha caráter subjetivo, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante.

Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir.

A fixação do valor da indenização por danos morais deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito.

Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor.

Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 1.205,90 (mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MARÇO DE 2023.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
31/03/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 13:13

Conhecido o recurso de ALCINDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*38-91 (REQUERENTE) e não-provido
29/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 06:37

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:37

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:37

Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:33

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2023 03:34

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:41

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 23:51

Recebidos os autos
07/03/2023 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2023 23:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/02/2023 23:59.
05/12/2022 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2022 14:42

Juntada de parecer do ministério público
17/11/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/11/2022 23:59.
19/09/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2022 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2022 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/09/2022 12:21

Determinação de redistribuição por prevenção
06/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:32

Recebidos os autos
01/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805433-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ALCINDA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Intime-se a parte adversa para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões.

Cumpra-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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