13/07/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 09:54

Juntada de Certidão
05/07/2023 04:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 04:08

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800608-03.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Buriti Bravo-MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023.

ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Matrícula TJMA 1504042
16/06/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:17

Juntada de Certidão
09/06/2023 20:59

Recebidos os autos
09/06/2023 20:59

Juntada de despacho
10/01/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/01/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:37

Juntada de contrarrazões
29/11/2022 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 20:04

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 21/11/2022 23:59.
25/11/2022 20:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.
07/11/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
07/11/2022 19:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.
07/11/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800608-03.2022.8.10.0078.

Requerente(s): JOSE ALVES DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOSÉ ALVES DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

O requerente alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 0123363226734 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 63532811 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 66022054.

A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 68379615.

Intimadas as partes para informarem se desejavam produzir mais provas, a parte requerida se manifestou nos ids. 69320995 e 71345150, enquanto a parte autora peticionou no id. 69320921.

Petitórios do autor em ids. 77259407 e 77285593.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Primeiramente, constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Preliminar de regularização do polo passivo.

Em sua contestação, o banco demandado requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passasse a constar a empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Nesse contexto, considerando que a parte autora não se insurgiu quanto tal postulação, acolho tal pedido, pelo que determino a retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Preliminar da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

No tocante a preliminar de conexão da presente ação com as demais propostas pela requerente, convém destacar que a reunião delas, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil, é uma faculdade conferida ao magistrado, de modo que, entendendo não ser conveniente a junção desses processos, mormente cada dívida se referir a contratos diferentes.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que o autor alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).

Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.

Nele encontra-se a digital do contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.

Ademais, observa-se que a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários comprovando que não se beneficiou com os valores do empréstimo questionado, ônus que lhe cabia nos termos da 1ª tese do IRDR N° 53.983/16.

Assim sendo, revela-se a manifestação de vontade do autor no sentindo de firmar o negócio, de modo que, quando instada a se manifestar sobre a defesa, bem com dos documentos juntados pela parte ré, a parte autora se manteve inerte, presumindo a veracidade das alegações da defesa e do conteúdo dos documentos apresentados.

Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Proceda à retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 20 de outubro de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
24/10/2022 11:32

Juntada de apelação
24/10/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 19:54

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 10:02

Conclusos para julgamento
29/09/2022 11:18

Juntada de petição
29/09/2022 08:55

Juntada de petição
24/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:48

Conclusos para julgamento
04/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:57

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 27/06/2022 23:59.
13/07/2022 11:57

Juntada de petição
30/06/2022 15:50

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800608-03.2022.8.10.0078.

Requerente(s): JOSE ALVES DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. DESPACHO A fim de possibilitar a produção de outras provas acerca das questões postas em discussão, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, certifique-se o necessário, voltando os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO.

Buriti Bravo (MA),12 de junho de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
21/06/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 12:41

Juntada de petição
15/06/2022 12:40

Juntada de petição
12/06/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:02

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
07/06/2022 11:48

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:11

Juntada de petição
02/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITI BRAVO-MA.

END: Rua Joaquim Aires, Nº 315, Centro Buriti Bravo - MA CEP 65.685-000 Telefones: Secretaria Judicial: 99-3572-1820 Juizado Especial: 99-3572-1143 E-mail: [email protected] REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº.0800608-03.2022.8.10.0078 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AÇÃO: [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A.

PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)CATHIA REJANE PORTELA MARTINS, Juiz(a) de Direito da Comarca de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, na forma da Lei e etc...

INTIMAÇÃO DO(A) Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598, para no prazo de 15(quinze) dias manifestar-se nos autos a cerca da contestação.

ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário
01/06/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:33

Juntada de contestação
30/03/2022 10:55

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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