28/07/2022 17:14

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 17:13

Transitado em Julgado em 27/06/2022
21/07/2022 16:07

Decorrido prazo de CELIA RUTH PEREIRA SILVA em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:53

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
07/06/2022 11:19

Desentranhado o documento
07/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0829114-60.2021.8.10.0001 REQUERENTE: LENYSE VIANA LEAL e outros (2) ADVOGADO: CELIA RUTH PEREIRA SILVA OAB: MA14763 SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por LENYSE VIANA LEAL, LAYSE VIANA LEAL e LENICE VIANA LEAL, qualificadas nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA LEAL, já falecida.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID nº 64308898), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID nº 65170673).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL informando crédito e débito em nome da de cujus (ID nº 54415598). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Não obstante o saldo constante em conta corrente nº 4.500.006.362-2, agência 5895-5, BANCO DO BRASIL, tenha sido depositado após a morte da de cujus, verificou-se que se trata de pensão alimentícia descontada automaticamente da conta de LÁZARO JOSÉ LEAL, pai das autoras e ex-marido da falecida, consoante ID nº 65172887.

As requerentes então anexaram declaração assinada pelo Sr.

LAZARO JOSE LEAL concordando com o levantamento dos valores em nome das filhas, ora autoras (ID nº 65172896).

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando LENYSE VIANA LEAL, brasileira, casada, portadora do RG nº 000070656297-6 SESP/MA, inscrita no CPF nº *14.***.*69-91, residente e domiciliada na Rua travessa deputado Raimundo Leal, 202, bl 06, residencial Vitalle, apto. 202, Jardim Eldorado, CEP 65066-635, nesta capital; LAYSE VIANA LEAL, brasileira, solteira, portadora do RG nº 000021218394-0 SESP/MA, inscrita no CPF nº *73.***.*61-53, residente e domiciliada na Rua Joaquim Vieira, 304, bl 03 apto. 304, Turu, CEP 65066- 540, nesta capital, e; LENICE VIANA LEAL, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 0000397600950 SESP/MA, inscrita no CPF nº *17.***.*89-15, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, apto. 1021, bl 05, condomínio Fernando de Noronha, Angelim, CEP 65062-750, nesta capital, a levantarem junto ao BANCO DO BRASIL, EM QUOTAS IGUAIS: - agência 5895-5, conta corrente nº 6362-2, o valor de R$0,96 (noventa e seis centavos), não recebido em vida pelo titular a Sra.

MARIA CONCEIÇÃO PENHA VIANA (CPF nº 094749353-00), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro; - agência 5895-5, conta corrente nº 4.5000.006.362-2, o valor de R$ 6.348,29 (seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), não recebido em vida pelo titular a Sra.

MARIA CONCEIÇÃO PENHA VIANA (CPF nº 094749353-00), tudo com os devidos acréscimos E DECRÉSCIMOS LEGAIS, salvo erro, omissão ou direito de terceiro; - agência 5895-5, conta poupança nº 10006391-8, o valor de R$5,52 (cinco reais e cinquenta e dois centavos), não recebido em vida pelo titular a Sra.

MARIA CONCEIÇÃO PENHA VIANA (CPF nº 094749353-00), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro; - agência 5895-5, conta poupança nº 510006391-9, o valor de R$7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), não recebido em vida pelo titular a Sra.

MARIA CONCEIÇÃO PENHA VIANA (CPF nº 094749353-00), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I. À Secretaria Judicial para que cadastre a advogada conforme substabelecimento de ID nº 65104683.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no email).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
01/06/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 10:59

Juntada de petição
27/05/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:32

Juntada de petição
20/04/2022 07:40

Juntada de petição
06/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:07

Juntada de petição
08/03/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:31

Conclusos para julgamento
10/01/2022 12:18

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:18

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:27

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:56

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
07/10/2021 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:02

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 11:09

Juntada de petição
16/07/2021 12:25

Determinada Requisição de Informações
15/07/2021 10:27

Conclusos para despacho
13/07/2021 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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