TJMA - 0800209-09.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2022 16:16
Baixa Definitiva
-
24/06/2022 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
24/06/2022 16:16
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
24/06/2022 03:57
Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 23/06/2022 23:59.
-
24/06/2022 03:57
Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 02:13
Publicado Intimação de acórdão em 01/06/2022.
-
01/06/2022 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
31/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800209-09.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: GERSON COSTA ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº809 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
CONTRATO DE MÚTUO.
RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 312408104-7, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora por litigância de má-fé. 3.
Recurso Inominado.
Em síntese, deduziu que a contratação foi ilícita, razão pela qual a sentença merece reforma, pugnando também pelo afastamento da litigância de má-fé. 4.
Compulsando os autos, verifico que o recorrido instruiu os autos com o contrato impugnado (ID 11536093), devidamente assinado, com documentos pessoais e declaração de residência, o qual coincide com o endereço fornecido na inicial.
Destarte, também verifico que está jungido aos autos o comprovante de TED (ID 11536099). 5.
Assim, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico e muito menos de ato ilícito, estando devidamente demonstrado que a contratação subsistiu. 6.
Litigância de má-fé.
Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado em juízo, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.
O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 9.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.
Além do Relator (Membro Titular), votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. -
30/05/2022 17:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2022 08:01
Conhecido o recurso de GERSON COSTA - CPF: *44.***.*00-00 (REQUERENTE) e não-provido
-
25/05/2022 17:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/05/2022 09:11
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 14:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/05/2022 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 10:31
Recebidos os autos
-
21/07/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0026158-51.2014.8.10.0001
Clemilda Cristina Moura Teixeira
Estado do Maranhao
Advogado: Fernanda Medeiros Pestana
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/06/2014 00:00
Processo nº 0843462-83.2021.8.10.0001
Vanilma de Fatima Tati Araujo Lima
Vanilton Sergio de Araujo Lima
Advogado: Marcia Maria Barbosa Nunes
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 28/09/2021 14:22
Processo nº 0800003-57.2022.8.10.0078
Raimunda Barros Frazao
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marlos Lapa Loiola
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 05/01/2022 14:57
Processo nº 0001042-22.2014.8.10.0105
Ministerio Publico do Estado do Maranhao
Irineu Reis dos Santos
Advogado: Fabio Marcelo Maritan Abbondanza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/10/2014 00:00
Processo nº 0802434-07.2022.8.10.0000
Leonildes de Jesus Serra
Estado do Maranhao
Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 14/02/2022 13:27