10/05/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 18:37

Transitado em Julgado em 01/03/2023
19/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 01/03/2023 23:59.
13/03/2023 04:04

Publicado Intimação em 06/02/2023.
13/03/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
13/03/2023 04:03

Publicado Intimação em 06/02/2023.
13/03/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 16:45

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 14:00

Conclusos para julgamento
09/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/10/2022 16:51

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/03/2022 23:59.
02/02/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:42

Conclusos para decisão
05/03/2021 22:49

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:17

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:43

Juntada de petição
29/01/2021 00:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805249-55.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO CETELEM DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo, nos últimos meses, centenas de ações semelhantes a esta.

No caso em tela, a procuração e os comprovantes de endereços estão desatualizados, referindo-se, em boa parte dos casos há mais de dois ou três anos.

De outra banda, chegou ao conhecimento deste magistrado que os aposentados foram chamados ao sindicato para fazer um recadastramento, mas que não tinham conhecimento de que haveria ajuizamento de uma ação judicial para declarar a inexistência dos contratos.

Igualmente, em um grande números de processos observa-se que as procuração possuem datas anteriores ao empréstimo questionado, fato que leva ao entendimento de que a procuração não foi assinada para o ajuizamento da presente ação.

Assim, a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda.

Outrossim, a declaração de pobreza deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de que não paire dúvida a respeito da hipossuficiência alegada.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ATUALIZADAS –DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo cumprimento da determinação de emenda à inicial, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08003845420198120033 MS 0800384-54.2019.8.12.0033, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020) Registro ainda que o causídico da parte requerente é subscritor de várias demandas judiciais nesta Comarca, contudo, em todas elas apresenta sua inscrição na OAB do Estado do Piauí.

Por sua vez, a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 10, determina a necessidade de inscrição suplementar nas Seccionais onde o advogado superar cinco ações por ano.

Assim, imprescindível a regularização do jus postulandi para demonstrar a inscrição da OAB/MA com relação ao advogado da parte requerente.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada, com a comprovação do número de inscrição de seu advogado junto à OAB/MA; b) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; c) Juntada de declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

Caxias (MA), data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
12/01/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 06:28

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 13:43

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 18:04

Juntada de petição
22/10/2020 03:01

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2020 11:09

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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