14/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:32

Determinado o arquivamento
02/04/2025 20:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/03/2025 20:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 20:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:14

Determinado o arquivamento
06/03/2025 10:14

Determinado o arquivamento
15/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 16:40

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:43

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 04:24

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:01

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:22

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800443-22.2020.8.10.0111 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514-A, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS - MA20415 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução. É o que cabia relatar.

Decido.

A parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado com base no art. 535 do CPC, e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em consequência, por não verificar defeitos na memória de cálculo apresentada pela parte exequente, uma vez que segue todas as prescrições estabelecidas na sentença/acórdão transitado em julgado, homologo os cálculos apresentados pela parte credora no id Num. 69629583.

Execução que deve seguir o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014, por força 100, § 4º da CF/88. 1.

Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 21% sobre o vencimento da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal (destacados os honorários contratuais de 30%) mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4343/2023
10/11/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 15:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/01/2023 15:47

Juntada de petição
17/11/2022 10:03

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:44

Juntada de petição
16/09/2022 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 28/06/2022 23:59.
14/07/2022 01:46

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2022 23:03

Juntada de petição
10/06/2022 16:11

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022 16:11

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 12:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 20:10

Recebidos os autos
05/04/2022 20:10

Juntada de despacho
25/11/2021 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/11/2021 13:39

Desentranhado o documento
29/10/2021 16:18

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 10:36

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 22:30

Juntada de petição
28/09/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
29/04/2021 13:43

Transitado em Julgado em 26/01/2021
30/03/2021 14:27

Juntada de recurso inominado
03/03/2021 07:07

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:28

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:30

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2021.
05/02/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 11:29

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2021.
05/02/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 11:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2020 10:13

Conclusos para julgamento
28/08/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2020 01:01

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 14/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2020 10:18

Conclusos para despacho
02/04/2020 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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