TJMA - 0801159-55.2022.8.10.0054

ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801156-55.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A     SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS (Id. 67561871), proposta em 26 de maio de 2022 por JOÃO FRANCISCO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, cobrança decorrente do contrato de empréstimo nº 0123339717180 e indenização por danos morais.    Aduz o(a) autor(a) que, ao acessar seu extrato previdenciário, observou que existia uma renegociação de empréstimo no valor de R$ 7.670,10 (sete mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), sob o contrato de nº 0123339717180, parcelado em 72 (setenta e duas) vezes; sendo, pois, cada parcela no valor de R$ 216,14 (duzentos e dezesseis reais e quatorze centavos).

Porém, nunca teria recebido essa quantia, e, apesar das várias tentativas administrativas de solução do impasse, seria necessária a atuação jurisdicional.     Em consulta ao Sistema Pje, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0801506-30.2018.8.10.0054, distribuído em 06 de agosto de 2018, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido, bem como já há sentença de improcedência no mencionado feito, devidamente transitada em julgado.    Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.     Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada.   Verifico, de pronto, que tramitou, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, o Processo nº 0801506-30.2018.8.10.0054, o qual foi ajuizado em 06 de agosto de 2018, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Além disso, nos autos do Processo nº 0801506-30.2018.8.10.0054, foi prolatada sentença de improcedência do pedido em 08 de fevereiro de 2021, a qual posteriormente foi confirmada pela Turma Recursal de Presidente Dutra, tendo transitado em julgado o mencionado decisum em 25 de novembro de 2021 e arquivado em 02 de fevereiro de 2022. Ressalto, nesse contexto, que já se determinou a validade do contrato, ora impugnado novamente pela parte autora.   Constato, portanto, a ocorrência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 4º, artigo 337, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.   Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de coisa julgada.   Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.   À Secretaria para as providências de estilo.   Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.   Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA