TJMA - 0801678-12.2022.8.10.0060

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801678-12.2022.8.10.0060   Apelante : Francisca da Silva Santos Advogado : Gercilio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A) Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

PARTE QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA ORDENADA EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III, 1.011, I, DO CPC C/C ART. 319, § 1°, DO RITJMA).

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo singular aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo; II.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; III.

Compulsando os autos, percebe-se que a magistrada de base, antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial em duas ocasiões distintas, não sendo cumprida quaisquer das determinações; IV. É legítimo ao juízo, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos por outros mais recentes.

Precedentes; V.

Inexiste prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda; VI.

Apelo monocraticamente conhecido e desprovido.   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca da Silva Santos, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra o Banco Pan S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 320, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, ao considerar que houve desídia da apelante no tocante ao cumprimento de diligências especificamente ordenadas, como pode ser visto a seguir: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a proposta por FRANCISCA DA SILVA SANTOS em face de BANCO PAN S/A.

Despacho de ID 62483798 determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de trazer declaração específica sobre a veracidade de contratação do empréstimo em questão ou a sua realização desautorizada ou fraudulenta, contendo informações sobre o número de contrato, valores e eventual recebimento de montantes, assinada pela própria parte ou a rogo, caso esteja impossibilitada, observando-se, ainda, o estado de capacidade do(a) declarante.

Manifestação do demandante alegando que não há irregularidade nos documentos trazidos ao bojo processual, e requerendo o prosseguimento do feito, ID 64457591.

Proferida decisão, ID 64724825, concedendo nova oportunidade para o demandante emendar a inicial, conforme determinado anteriormente, com apresentação de declaração específica do autor sobre a contratação do empréstimo desautorizada ou procuração atualizada, sob pena de indeferimento.

Contudo, consta certidão nos autos, ID 680293829, atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação. É cediço que a falta de atendimento à emenda da inicial, inclusive para apresentação de documentos, é causa de indeferimento da inicial.

Dispõe o art. 321 do CPC que, ao se verificar que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento, deve ser determinada a emenda da inicial.

E, caso não seja cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido comando legal.

Por conseguinte, não sendo atendida a ordem, a petição inicial será indeferida, art. 330, IV.

Nessa esteira, as seguintes jurisprudências: (…).

Da análise dos autos, verificou-se que a parte autora não apresentou declaração específica sobre a veracidade de contratação do empréstimo em questão ou a sua realização desautorizada ou fraudulenta, contendo informações sobre o número de contrato, valores e eventual recebimento de montantes, assinada pela própria parte ou a rogo, caso esteja impossibilitada.

Não obstante, verifica-se que a procuração juntada aos autos está datada de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação.

E, ainda que o documento de representação processual não seja invalidado pelo transcurso do tempo, a recente prática de ajuizamento de litígios em massa torna quase que imprescindível a exigência de juntada de documentos atualizados como forma de evitar possíveis atos fraudatórios evitando, assim, causar prejuízo às partes.

Logo, a exigência para a apresentação de declaração específica ou de procuração com data atualizada decorre do poder geral de cautela do juiz, sem que a determinação transpareça como abuso de poder, tendo em consideração que a medida objetiva resguardar os interesses das próprias partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: (…).

A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes ementários: (…).

Outrossim, a diligência solicitada por este juízo não causaria nenhum prejuízo às partes, além de ser de fácil cumprimento, no entanto a autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de documentos, o que demonstra a falta de interesse quanto ao deslinde do feito.

Assim, trata-se de hipótese de extinção do feito em virtude de a pare demandante não ter emendado a inicial, com a juntada da documentação solicitada no prazo legal, embora intimada, não tendo apresentado, sequer, justificativa para tal desídia.

Decido.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 320, art. 330, IV, bem como art. 485, I todos do Código de Processo Civil.

Defiro o beneficio da justiça gratuita, isentando o autor ao pagamento das custas.

Sem honorários, tendo em vista a não efetivação da triangulação da ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos.

Timon/MA, 30 de maio de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes - Juíza de Direito; Da petição inicial (I.D. n° 18293112): A apelante ajuizou a demanda de base questionando suposto empréstimo consignado fraudulento feito em seu nome junto ao apelado (contrato n° 310977526-6), alegando que não autorizou a respectiva avença e, em razão disso, pleiteou a declaração de sua nulidade, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de danos materiais sob repetição de indébito e de indenização a título de danos morais.

Da apelação (I.D. n° 18293124): Sustenta, em síntese, a desnecessidade da juntada da procuração atualizada, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões (I.D. n° 18293136): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (I.D. n° 19003206): Opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, não se manifestou, diante da ausência de interesse ministerial. É, pois, o relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise do mérito.

A teor do disposto no art. 932, III, c/c 1.011, I, do Código de Processo Civil e art. 319, § 1º, do RITJMA, verifico que o recurso em apreço se mostra inadmissível, o que autoriza o julgamento monocrático do feito.

Da necessidade de manutenção da sentença Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo de base aplicou corretamente os dispositivos processuais no tangente à extinção do feito.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 321 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, o que, caso não cumprido, ensejará o indeferimento da petição, conforme visto a seguir: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Compulsando os autos, percebe-se que a magistrada singular, antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, determinou em duas oportunidades distintas a emenda da inicial, conforme se observa dos ordenamentos registrados sob os I.D’s. n’s° 62483798 e 64724825.

No entanto, a recorrente entendeu por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, a magistrada sentenciante laborou com acerto ao extinguir o feito, porquanto, de fato, a parte, mesmo ciente da determinação judicial para emenda da inicial, preferiu não apresentar os documentos solicitados.

Ademais, cumpre destacar, que intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes.

Afinal, o juízo, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.

Dentro desse contexto, são muitas as situações relacionados a essas demandas bancárias em que o juízo deve estar atento, ainda mais considerando que há relatos de conhecimento público e notório de tentativas de locupletamento pelo abuso do direito de ação.

Assim deve ser o propósito do Juízo a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, poder-dever assegurado ao magistrado na lei processual civil (CPC, art. 139 III), precisando este apontar claramente na decisão as razões da formação do seu convencimento (CPC, art. 371).

Portanto, é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes ou exigir a original, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores.

Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas, notadamente o longo tempo decorrido desde a outorga do munus. 3.

Precedentes. 4.

Recurso improvido." (STJ.

REsp 196356/SP. 5ª Turma.

Rel.

Min.

Arnaldo da Fonseca.

DJ 2.9.2002); PROCESSUAL CIVIL.

MORTE DA PARTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

SUBSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DEVER DE CAUTELA DO JUIZ.

DESMEMBRAMENTO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2.

Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ.

AgInt no REsp 1709204/RJ. 2ª Turma.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

DJe 2.8.2019); Ainda, de se destacar que inexiste prejuízo no cumprimento de referida diligência ao advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda.

Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo de forma satisfatória, motivo pelo qual merece ser mantida, conforme acima delineado.

Dispositivo Forte nessas razões, fulcrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e art. 11, caput, do CPC, ausente o interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 932, III, e 1.011, I, do CPC c/c art. 319, § 1º, do RITJMA), CONHEÇO do apelo e NEGO a ele PROVIMENTO, para manter incólume a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator