15/08/2022 18:09

Baixa Definitiva
15/08/2022 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/08/2022 18:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2022 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:04

Juntada de petição
15/06/2022 02:31

Decorrido prazo de MARLENE LOPES em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2022.
07/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA N° 0813225-08.2017.8.10.0001 Sessão Virtual : 24 a 31 de maio de 2022 Remetente : Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Autora : Marlene Lopes Advogada : Cássia Sousa Costa (OAB/MA 15.157) Réu : Município de São Luís – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRAZO DO DECRETO 20.910/32.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O CTB não versou sobre regras de prescrição no que diz respeito a multas e penalidades administrativas, pelo que, no silêncio da lei, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

Precedentes; II.

A multa de trânsito decorre do exercício de Polícia do Poder Público e, em razão disso, possui natureza administrativa, sujeitando-se à regra da prescrição do referido normativo; III.

O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por critérios de equidade em caso de condenação contra a Fazenda Pública; IV.

Reexame necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cássia Maia Baptista. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
03/06/2022 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 05:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 18:05

Conhecido o recurso de MARLENE LOPES - CPF: *67.***.*27-04 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
01/06/2022 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 16:52

Juntada de parecer
20/05/2022 10:52

Juntada de termo
10/05/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2021 11:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/10/2021 23:41

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2021 11:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 11:37

Juntada de documento
02/03/2021 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/08/2020 22:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/08/2020 11:38

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2020 23:58

Conclusos para despacho
16/07/2020 14:32

Recebidos os autos
16/07/2020 14:32

Conclusos para decisão
16/07/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802347-28.2022.8.10.0040

Banco Itaucard S. A.

Leonardo Campelo Almeida

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0804796-79.2022.8.10.0000

Jose Luis da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0822351-46.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0814238-06.2021.8.10.0000

Mario de Jesus Correa Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0801292-40.2020.8.10.0128

Erivaldo Matos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vanessa Vartena Leal Marinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2020 17:09

Exibir Processo