TJMA - 0800186-35.2022.8.10.0011

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800186-35.2022.8.10.0011 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE (A): NAIR CRISTINA SILVA LEITÃO ADVOGADO (A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO , OAB/MA 23.383 RECORRIDO: OI S/A ADVOGADO (A): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS , OAB/MA 23.383 RELATORA : CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 4338/2022-2 SÚMULA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

FATOS.

Diz a parte autora que teve conhecimento de apontamento desabonador em seu nome, contudo não reconhece o débito, visto que não possui relação com a empresa Requerida.

Aduz que tentou resolver a lide de maneira administrativa, porém sem êxito, motivo pelo qual ajuizou ação requerendo a inexistência do débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

AUDIÊNCIA.

Realizada audiência una em que foi colhido o depoimento dos presentes.(Id n º 17668478). 3.

SENTENÇA.

Proferida sentença no id.17668478, com condenação para cancelar os contratos contestados, sendo afastando, contudo, o dano moral. 4.

RECURSO.

Interposto pela parte autora, por meio do Id nº . 17668487.

Pedido: que seja reformada a r. sentença, julgando procedente o pedido de condenação em danos morais. 5.  DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 6º do CDC prevê, dentre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."  Desta feita, caberia a ré, enquanto parte mais favorecida da relação de consumo, e detentora das documentações pertinentes a contratação, comprovar a origem do débito questionado pela autora, o que não o fez nos autos. 6.    MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 7.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ: Os débitos contestados nos autos, no valor de R$ 127,78 (cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 12/06/2018 e data de inclusão em 11/01/2019, e o valor de R$ 132,79 (cento e trinta e dois reais e setenta e nove reais) com vencimento em 14/05/2018, data de inclusão em 11/01/2019.

Há que se ressaltar que à época da inclusão, a Recorrida estava com seu nome limpo, e não possuía nenhuma negativação junto aos cadastros de restrição ao crédito, conforme atesta o documento anexado no Id nº 17668466.

Dessa forma, a única negativação de crédito constante à época dos fatos (referia-se aos débitos contratuais discutidos nos autos.

Assim sendo, ante a inexistência de anotações anteriores, não deve ser aplicada, ao presente caso, a Súmula nº. 385 do STJ. 7. DANO MORAL.  Configurada a falha na prestação do serviço, resta presente o dever de indenizar.

No caso dos autos, ficou provado, de forma inconteste, que a autora foi lesada não só pela ausência de contratação, mas também pela inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a ocorrência de mera prática do ato ilícito gera o dano moral, conforme a teoria da responsabilidade ex facto, a qual disciplina que os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa), não se questionando se houve ou não culpa, satisfazendo, para tanto, a existência do dano e o nexo de causalidade.

In casu, o dano moral está caracterizado por vício grave na prestação de serviço.

Ademais, a autora precisou demandar de ser tempo livre para a solução do problema questionado, o que configura a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço”, o que não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. 8.    QUANTUM DO DANO MORAL. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Considerando os critérios mencionados, arbitro a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros a contar do vencimento da obrigação, e correção na forma da Súmula 362 do STJ.t 9.    RECURSO. Conhecido e parcialmente provido para condenar a parte Requerida a pagar ao AUTOR a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao pedido de condenação extrapatrimonial, com juros a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se a sentença nos demais termos. 10. CUSTAS  Sem custas processuais, ante o beneplácito da justiça gratuita 11. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Sem honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso. 12. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a parte Requerida a pagar ao AUTOR quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao pedido de condenação extrapatrimonial, com juros a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem custas processuais, ante o beneplácito da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso.

Votaram, além da Relatora/Presidente em exercício, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA/Presidente em exercício       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.