26/01/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:39

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:34

Processo Desarquivado
18/12/2023 13:00

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/08/2023 10:50

Arquivado Provisoriamente
20/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
02/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801191-45.2021.8.10.0135.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUERENTE: ENEDINA PATRICIA CARVALHO DIAS ALVES.

Advogado: JADSON SANTOS DANTAS (OAB 19994-MA).

REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUNTUM.

DECISÃO.

Vistos etc., Esvurmando-se os autos, averigua-se que decorreu o prazo assinalado à Fazenda Pública e não houve impugnação à execução, conforme certidão de id. n.º 84315860.

Observa-se que o valor do crédito exequendo supera o limite estipulado na Lei Municipal n.º 763/2010, que definiu o valor inferior ou igual ao maior benefício do regime geral da previdência social como limite do pagamento das obrigações de pequeno valor do Município.

Neste contexto, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE.

Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a Coordenadoria de Precatórios do Eg.

TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição.

Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento.

Se o valor depositado contemplar, além da quantia devida à parte requerente, os honorários de sucumbência, deverão ser expedidos alvarás direcionados aos respectivos titulares do crédito.

Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa.

A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção das providências consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, com consequente arquivamento dos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM
27/02/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 11:13

Determinado o arquivamento
26/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 23/01/2023 23:59.
17/01/2023 09:19

Decorrido prazo de JADSON SANTOS DANTAS em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:19

Decorrido prazo de JADSON SANTOS DANTAS em 18/10/2022 23:59.
24/11/2022 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 16:15

Juntada de diligência
13/10/2022 09:01

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:43

Outras Decisões
06/10/2022 08:22

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:52

Juntada de petição
30/09/2022 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:18

Recebidos os autos
29/09/2022 09:18

Juntada de despacho
25/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:57

Juntada de contrarrazões
24/05/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
21/05/2022 10:41

Juntada de recurso inominado
10/05/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 14:47

Juntada de diligência
09/05/2022 11:07

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2022 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 08:46

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:01

Juntada de petição
22/10/2021 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 16:50

Juntada de contestação
28/09/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 18:11

Juntada de diligência
02/09/2021 06:09

Expedição de Mandado.
31/08/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:50

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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