29/09/2022 09:18

Baixa Definitiva
29/09/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/09/2022 09:18

Juntada de Certidão de devolução
29/09/2022 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
17/08/2022 05:16

Decorrido prazo de JADSON SANTOS DANTAS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:16

Decorrido prazo de ENEDINA PATRICIA CARVALHO DIAS ALVES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:15

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DOS PASSOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:26

Publicado Intimação de acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:26

Publicado Intimação de acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801191-45.2021.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE FILLIPY ANDRADE GONÇALVES (PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO) OAB/MA 9.364 RECORRIDA: ENEDINA PATRICIA CARVALHO DIAS ALVES ADVOGADO DO(A) RECORRIDA: JADSON SANTOS DANTAS - MA19994-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 892/2022 EMENTA.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO EM COMISSÃO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E SALÁRIO PENDENTE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas, no qual a autora informa que foi admitida em cargo de comissão e trabalhou no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, pelo município de Tuntum-MA, na função de Diretora Escolar.

Alega não recebimento de 13º proporcional e integral, bem como férias com acréscimo de 1/3 constitucional, e saldo de salário de novembro e dezembro de 2020.

Requer condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. 2.

Sentença.

O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar nas verbas salariais: i) 13º salário, referente ao período de janeiro/2016 a dezembro/2020, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição, o que totaliza R$ 19.744,55; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de janeiro/2016 a dezembro/2020, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição, o que totaliza R$ 26.326,06; e iii) salários retidos dos meses de novembro/2020 e dezembro/2020, no valor de R$ 9.001,20.

Referido valor será acrescido de juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação; e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947-SE). 3.

Recurso.

A parte recorrente Município de Tuntum alega que a Justiça Comum não possui competência para julgar ações envolvendo servidores públicos vinculada ao ente público por relação de caráter trabalhista, relação esta que se comprova com os documentos acostados a inicial.

Sustenta que o STF firmou a tese de que as contratações sem concurso público pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período laborado e ao levantamento do FGTS.

Requer seja julgada improcedente a ação e todos os pedidos da peça inaugural. 4.

Julgamento.

O STF já decidiu que compete a Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, inclusive, relativo a um possível desvirtuamento dessa relação por conta de nulidade da contratação sem concurso público, uma vez que essas relações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I da CF/88.

A parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a nomeação e exercício no cargo comissionado de Diretora Escolar no município de Tuntum (Evento ID n.º 17297888), nos moldes do que prevê o art. 37, inciso II da Constituição Federal e, portanto, faz jus ao direito a indenização das férias, do terço de férias, 13º salário, e salário pendente, conforme previsão constitucional (art. 39, §3º).

Por outro lado, o Município de Tuntum não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme art. 373, inciso II do CPC, não produzindo prova acerca do pagamento da verba pleiteada.

Quanto ao descabimento do pagamento do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, não assiste razão ao recorrente, pois o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS, em sede de repercussão geral (Relator(a): Min.

Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, Dje 24-08-2017), entendeu que o regime de subsídio previsto na Constituição Federal é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.

Assim, mantenho a sentença incólume como prolatada. 5.

Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6.

Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Inteligência do enunciado 06 da Fazenda Pública. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 18 de julho de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
20/07/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUNTUM - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
18/07/2022 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2022 08:54

Juntada de Certidão
16/06/2022 02:14

Decorrido prazo de JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:30

Decorrido prazo de JADSON SANTOS DANTAS em 09/06/2022 06:00.
10/06/2022 02:30

Decorrido prazo de ENEDINA PATRICIA CARVALHO DIAS ALVES em 09/06/2022 06:00.
06/06/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.
04/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801191-45.2021.8.10.0135 REQUERENTE: ENEDINA PATRICIA CARVALHO DIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JADSON SANTOS DANTAS - MA19994-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUNTUM RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 18 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
02/06/2022 09:01

Juntada de Certidão
02/06/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 12:29

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 15:01

Recebidos os autos
25/05/2022 15:01

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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