TJMA - 0800637-06.2022.8.10.0029
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 13:17
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 13:14
Juntada de Certidão
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15/02/2024 05:37
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/02/2024 23:59.
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15/02/2024 05:37
Decorrido prazo de RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA em 14/02/2024 23:59.
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30/01/2024 22:27
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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30/01/2024 22:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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17/01/2024 02:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2024 02:01
Juntada de ato ordinatório
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31/10/2023 13:11
Recebidos os autos
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31/10/2023 13:11
Juntada de decisão
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29/08/2022 08:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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27/08/2022 00:08
Juntada de Ofício
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23/08/2022 19:46
Juntada de Certidão
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23/08/2022 18:01
Juntada de contrarrazões
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17/08/2022 03:14
Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
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17/08/2022 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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17/08/2022 03:09
Publicado Intimação em 17/08/2022.
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17/08/2022 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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16/08/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800637-06.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., , aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.
A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.
Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.
Juntou documentos.
A parte autora apresentou réplica.
Relatados.
A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
PRELIMINARES.
Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.
Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.
Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.
Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.
O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.
Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.
O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.
Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).
No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.
Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.
O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.
Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.
Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.
Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.
Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.
Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.
Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).
Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).
O contrato atesta que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).
Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.
Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.
DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.
Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias -
15/08/2022 10:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
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15/08/2022 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2022 09:44
Juntada de apelação
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13/08/2022 21:05
Julgado improcedente o pedido
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02/08/2022 08:57
Conclusos para julgamento
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23/07/2022 03:22
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 08/07/2022 23:59.
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21/07/2022 17:20
Decorrido prazo de RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA em 27/06/2022 23:59.
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12/07/2022 20:42
Decorrido prazo de RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA em 14/06/2022 23:59.
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12/07/2022 20:42
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 14/06/2022 23:59.
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17/06/2022 22:21
Juntada de aviso de recebimento
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13/06/2022 12:46
Publicado Intimação em 07/06/2022.
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13/06/2022 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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11/06/2022 05:19
Publicado Intimação em 03/06/2022.
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11/06/2022 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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09/06/2022 13:58
Juntada de petição
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06/06/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800637-06.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.
AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, e intimação da parte requerida, BANCO PAN S/A, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "".
Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.
Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.
Eu, _________________, matrícula nº _____________ , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.
Aos Quinta-feira, 02 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.
Caxias (MA), 2 de junho de 2022.
SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.
NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 -
03/06/2022 07:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2022 18:31
Juntada de Certidão
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02/06/2022 16:42
Juntada de réplica à contestação
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01/06/2022 20:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2022 12:35
Juntada de Certidão
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09/05/2022 19:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/05/2022 22:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2022 16:10
Conclusos para despacho
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13/04/2022 14:55
Decorrido prazo de RAIMUNDA OTAVIAVA NASCIMENTO SILVA em 12/04/2022 23:59.
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24/03/2022 13:59
Publicado Intimação em 22/03/2022.
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24/03/2022 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
-
21/03/2022 13:58
Juntada de petição
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18/03/2022 10:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2022 10:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/03/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2022 13:19
Conclusos para decisão
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14/01/2022 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2022
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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