13/10/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 18:14

Transitado em Julgado em 19/04/2023
18/05/2023 09:45

Juntada de petição
08/05/2023 17:08

Juntada de Mandado
03/03/2023 12:33

Juntada de petição
24/02/2023 10:46

Juntada de petição
23/02/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:36

Juntada de petição
15/12/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0010552-17.2013.8.10.0001 REQUERENTE: NAYARA ROCHA BRANDES e outros (2) ESPÓLIO DE: HERBET DE JESUS PINTO BRANDES e outros ADVOGADO: ROMULO DA SILVA SANTOS OAB: MA7321-A DESPACHO: Processo sentenciado.

Defiro o pedido (ID nº 77245747) e determino a expedição de alvará judicial, habilitando a inventariante NAYARA ROCHA BRANDES a receber, junto ao(à) BANCO DO BRASIL(agência nº 0782-X/conta corrente nº 17833-0), o valor de R$ 8.584,04 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), não recebido em vida pelo(a) titular WILMA ATHAYDE ROCHA (CPF nº *26.***.*40-68), tudo com os devidos acréscimos e decréscimos legais, para fins do pagamento das custas judiciais, fazendo prova no presente feito.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado/alvará judicial com validade de 60 (sessenta) dias contados do recebimento.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

Publique-se.

São Luís/MA, 26 de outubro de 2022.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da Vara de Interdição e Sucessões
14/12/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 15:44

Outras Decisões
26/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
28/09/2022 21:34

Juntada de petição
25/08/2022 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
25/08/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
23/08/2022 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:51

Juntada de petição
21/07/2022 19:55

Decorrido prazo de ROMULO DA SILVA SANTOS em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:23

Decorrido prazo de ROMULO DA SILVA SANTOS em 28/06/2022 23:59.
12/06/2022 00:28

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0010552-17.2013.8.10.0001 REQUERENTE: NAYARA ROCHA BRANDES e outros (2) ESPÓLIO DE:HERBET DE JESUS PINTO BRANDES e outros ADVOGADO: ROMULO DA SILVA SANTOS OAB: MA7321-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO dos bens do espólio de HERBET DE JESUS PINTO BRANDES e WILMA ATHAYDE ROCHA, falecido(a) em 24/09/2003 e 01/12/2012 , respectivamente, conforme certidões de óbito (ID nº61190440 - fls. 23 e 24 ).

Constam dos autos as certidões negativas dos tributos federais, estaduais e municipais em nome do espólio (ID nº64310136), bem como a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ID nº64310142 ).

Esboço de partilha (ID nº64310136), retificado no ID nº65668969, sobre o qual as partes foram ouvidas e nada opuseram. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Constam dos autos as certidões negativas dos tributos estaduais, municipais e federais em nome do espólio, bem como a comprovação do pagamento do ITCMD (ID nº64310142). É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº64310136), retificado no ID nº65668969 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de HERBET DE JESUS PINTO BRANDES e WILMA ATHAYDE ROCHA, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei.

Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)).

Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento).

Serve o esboço de partilha como auto de partilha.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual.

Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
02/06/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:49

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 11:16

Juntada de petição
07/04/2022 14:01

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:03

Juntada de petição
03/03/2022 21:49

Juntada de petição
03/03/2022 21:46

Juntada de petição
02/03/2022 05:59

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
02/03/2022 01:29

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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