01/07/2022 09:18

Baixa Definitiva
01/07/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/07/2022 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2022 04:28

Decorrido prazo de RONNIE ROCHA DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2022.
07/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual com início em 03/05/2022 às 15:00:00 e fim em 10/05/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0864919-79.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Ronnie Rocha de Oliveira Advogada: Juliana Franco Arruda (OAB/PI 16.662) Apelado: Banco do Brasil Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes EMENTA CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO.

ABUSIVIDADE.

JUROS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso sub examine, incidem as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula nº 297, STJ. 2.

A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) não se aplica às operações de créditos entabuladas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596, STF). 3.

O art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. 4.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, devendo ser cabalmente demonstrada. 5.

No caso em análise, o apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade excessiva em relação à taxa média de juros cobrada pelo Banco Central. 6.

As alegações do apelante são genéricas e abstratas, não demonstrando a abusividade cometida pelo banco requerido. 7.

Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 03/05/2022 às 15:00:00 e fim em 10/05/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
03/06/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:30

Conhecido o recurso de RONNIE ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*19-68 (APELANTE) e não-provido
01/06/2022 13:20

Desentranhado o documento
01/06/2022 13:18

Juntada de Certidão de julgamento
01/06/2022 13:14

Desentranhado o documento
01/06/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 16:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/04/2022 10:50

Juntada de termo
18/04/2022 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 09:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/10/2021 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2021 09:05

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/10/2021 20:26

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2021 08:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 08:22

Juntada de documento
02/03/2021 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2020 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2020 19:22

Juntada de parecer do ministério público
04/03/2020 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:33

Recebidos os autos
03/03/2020 12:33

Conclusos para despacho
03/03/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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