TJMA - 0820268-20.2022.8.10.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

HELIO TRINDADE DE MATOS

CPF *75.***.*11-49

Advogados

WENERSON SOUSA COSTA

OAB: 19840/MA

CPF *15.***.*68-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 00:00

    Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 17/01/2023 01:10

    Decorrido prazo de WENERSON SOUSA COSTA em 17/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 01:10

    Decorrido prazo de WENERSON SOUSA COSTA em 17/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 17:04

    Transitado em Julgado em 14/11/2022

  • 04/11/2022 18:31

    Decorrido prazo de WENERSON SOUSA COSTA em 01/11/2022 23:59.

  • 07/10/2022 06:28

    Publicado Intimação em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 08:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2022 16:45

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 10:19

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 27/09/2022 12:43

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 27/09/2022 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 14:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 11:12

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:17

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 14:56

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 25/07/2022 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:03

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 02:33

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 13/07/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 14:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n.° 0820268-20.2022.8.10.0001 Requerente: HELIO TRINDADE DE MATOS DECISÃO Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por HELIO TRINDADE DE MATOS, representando a menor HANNA MICAELA DO ROSÁRIO DE MATOS, objetivando a autorização para levantamento de valores referentes ao pecúlio ordinário advindo da CAPESEP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, de titularidade da de cujus IRACY TRINDADE DE MATOS.

    Acompanham a exordial documentos. É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente ao pecúlio, de pessoa falecida, que conforme ampla jurisprudência pátria, se equipara ao seguro de vida, sendo, portanto, competente para processamento e julgamento uma das Varas Cíveis deste Termo Judiciário, haja vista que o capital do mencionado benefício não integra a herança do de cujus  nem está sujeito às dívidas do segurado, consoante regra disposta no art. 794 do Código Civil.

    A Vara de Interdição e Sucessões só é competente para processar e julgar as ações que versem sobre o "Direito das Sucessões", o qual exige a aplicação das regras elencadas nos arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil, sendo que a matéria ventilada no presente feito refere-se a direito obrigacional  seguro de pessoa (arts. 789 a 802 do CC)  , o que afasta a competência deste Juízo para sua análise.

    Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA.

    DIREITO CONTRATUAL.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    UNANIMIDADE.I  Tratando-se de apólice de seguro de vida, somente os beneficiários indicados pelo contratante, é que possuem legitimidade para requerer o levantamento dos valores e não todos os herdeiros do falecido, ou seja, trata-se de direito originado de negócio jurídico e não oriundo do princípio da saisine;II - Diante da alteração da Lei de Organização Judiciária do Estado, o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores referente à pessoa viva, não se adéqua a competência da Vara de Interdição e Sucessões, vez que se trata de unidade jurisdicional especializada para o processamento dos feitos que envolvam a matéria de interdição, sucessão e ausência.Conflito de competência julgado procedente. (TJMA, Ac. n. 132.122-2013, 3ªCCível, Rel.ª Des.ª Cleonice Silva Freire, j. 11/7/2013)". À vista de tais considerações, tratando-se de incompetência absoluta, com fulcro no art. 64 do NCPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à Secretaria de Distribuição, a fim de que o feito seja redistribuído a uma das Varas Cíveis deste Termo Judiciário.

    Publique-se.   Intimem-se.

    São Luís/MA, 03 de Junho de 2022.                  ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE                       Juiz de Direito Titular          da 2ª Vara de Interdição e Sucessões

  • 03/06/2022 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2022 09:00

    Declarada incompetência

  • 31/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 15:55

    Juntada de petição

  • 23/05/2022 13:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:17

    Juntada de petição

  • 20/05/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 12:05

    Juntada de petição

  • 25/04/2022 14:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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