17/01/2023 01:47

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:47

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:11

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:10

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 11/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 09:54

Transitado em Julgado em 18/10/2022
24/09/2022 02:53

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801088-22.2022.8.10.0032 Requerente: JOAO PEREIRA DA CONCEICAO Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Depreende-se pela análise do processo que a parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada.

O comparecimento pessoal das partes aos atos processuais é obrigatório nos Juizados Especiais, nos termos do art. 9°, da Lei 9.099/95.

Destarte, deve ser aplicado o conteúdo normativo do art. 51, I, da Lei 9.099/95 que consigna que o processo deverá ser extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Nesse sentido, o Enunciado nº 20 do Fonaje preceitua que nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora a quaisquer das audiências é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Colaciona-se Ementa do Julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51 DA LEI 9.099/95.

AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

EQUÍVOCO DO REQUERENTE.

ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.

AUTOR PATROCINADO POR ADVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Processo nº 07103442020208070004, Relator: Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal, Data Julgamento: 22/03/2021, Data Publicação: 05/04/2021, TJ-DF).

Decido.

Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
16/09/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 09:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2022 14:50

Conclusos para decisão
12/09/2022 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 10:20, 1ª Vara de Coelho Neto.
12/09/2022 09:56

Juntada de petição
09/09/2022 14:20

Juntada de petição
09/09/2022 12:50

Juntada de contestação
15/07/2022 08:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/06/2022 23:59.
11/07/2022 22:23

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 01:22

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801088-22.2022.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] PARTE(S) REQUERENTE(S):JOAO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO OAB: PI10633 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID , conforme abaixo transcrito: 68099503 - Despacho O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 01 de Junho de 2022.

Eu, , que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
01/06/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 14:19

Audiência Instrução designada para 12/09/2022 10:20 1ª Vara de Coelho Neto.
31/05/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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