TJMA - 0801240-16.2022.8.10.0147

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ALICE NUNES PEREIRA

CPF *45.***.*17-04

Advogados

DANILO MACEDO MAGALHAES

OAB: 12399/MA

CPF *33.***.*01-85

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801240-16.2022.8.10.0147 AUTOR: MARIA ALICE NUNES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Sr.(a) BANCO PAN S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

    Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

    Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

  • 15/05/2023 14:50

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 15/05/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de MARIA ALICE NUNES PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:11

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 24/04/2023 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0801240-16.2022.8.10.0147 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: MARIA ALICE NUNES PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

    A causa não é de grande complexidade que desloque a competência do Juizado Especial.

    O litígio se resolve por análise dos documentos acostados.

    REJEITO a preliminar de incompetência, art. 464, §2º, inciso I do CPC.

    No mérito, o processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel.

    Des.

    Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto.

    Contratos foram apresentados nos autos (id. 24780346, 24780347 e 24780348), com o reforço de que o valor do empréstimo foi transferido para conta da autora, mediante TED (id. 24780352, 24780353 e 24780354), evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC.

    Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

    Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 81).

    Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

    CONDENO o recorrente ao pagamento de custas.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau.

    INTIMEM-SE.

    Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

    Juiz HANIEL SÓSTENIS Relator

  • 17/04/2023 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2023 09:55

    Conhecido o recurso de MARIA ALICE NUNES PEREIRA - CPF: *45.***.*17-04 (RECORRENTE) e não-provido

  • 04/04/2023 22:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 22:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 22:34

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801240-16.2022.8.10.0147 AUTOR: MARIA ALICE NUNES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Sr.(a) MARIA ALICE NUNES PEREIRA BANCO PANAMERICANO S.A.,                De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente.   Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual:  Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.  Atenciosamente,   Datado e assinado digitalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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