18/04/2023 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 08/12/2022 23:59.
07/11/2022 01:08

Expedição de Mandado.
07/11/2022 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 23:02

Conclusos para despacho
07/07/2022 23:01

Transitado em Julgado em 30/06/2022
04/07/2022 13:18

Juntada de petição
15/06/2022 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 08/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
15/06/2022 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 08/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800249-53.2022.8.10.0078.

Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA contra o BANCO DO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

O requerente alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 327529405-0 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em decisão de id. 61304780 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido, bem como indeferiu a tutela de urgência.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 63442045.

A parte autora juntou pedido de desistência em id. 63696254.

Petitório da parte requerida informando que não concorda com o pedido autoral de desistência do feito, em id. 64859245.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

A parte requerida em sua peça contestatória traz à baila a preliminar de coisa julgada, alegando que a presente demanda tem a mesmas partes, conteúdo e pedido formulado no processo de número 0800429-40.2020.8.10.0078, em que tramitou neste juízo, a qual já foi homologado o acordo celebrado pelas partes, tendo a referida sentença de mérito transitado em julgado no dia 26/08/2021 (vide documento de id. 63442044 – pág. 04).

Ressalte-se que a parte autora já havia sido intimada anteriormente (id. 60750855) para se manifestar sobre uma possível coisa julgada referente ao processo nº 0800429-40.2020.8.10.0078, todavia se manteve silente.

In casu, razão existe à parte requerida, posto que o processo apontado na contestação refere-se ao contrato questionado nos presentes autos.

Desta forma, resta cristalina a coisa julgada nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º e 4º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Diante da identidade entres demandas, e havendo coisa julgada sobre o objeto demandado, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC.

Nítida a má-fé ao omitir, na inicial, a informação sobre a demanda anteriormente ajuizada, no intuito de se obter uma situação mais vantajosa, razão pela qual se impõe a condenação por litigância de má-fé.

Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte autora a pagar ao requerido o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que foram deferidos nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 31 de maio de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
06/06/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 11:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2022 03:06

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 22/04/2022 23:59.
14/04/2022 20:32

Conclusos para julgamento
14/04/2022 11:55

Juntada de petição
29/03/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:48

Juntada de petição
24/03/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:16

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 23/02/2022 23:59.
04/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
26/02/2022 07:39

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
23/02/2022 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 20:16

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:23

Juntada de petição
14/02/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:15

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
05/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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