14/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:11

Juntada de petição
11/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 09:00, 1ª Vara Cível de São Luís.
05/07/2025 18:56

Outras Decisões
04/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:38

Juntada de petição
24/06/2025 07:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 22:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 09:00, 1ª Vara Cível de São Luís.
30/05/2025 14:31

Juntada de petição
29/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:38

Juntada de petição
20/05/2025 09:23

Juntada de petição
13/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:11

Juntada de petição
10/02/2025 16:24

Juntada de petição
07/02/2025 12:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:50

Juntada de petição
04/02/2025 10:26

Juntada de petição
27/01/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:00

Juntada de termo
18/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:08

Juntada de petição
25/11/2024 10:55

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:49

Outras Decisões
06/09/2024 11:43

Juntada de petição
13/08/2024 17:37

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:44

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:44

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:44

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 19:10

Juntada de petição
08/07/2024 18:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:19

Juntada de petição
17/03/2024 01:27

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/12/2023 07:02

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:04

Juntada de petição
01/12/2023 00:44

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818675-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - PR 19866 EXECUTADO: RESIDENCIAL VEREDAS Advogados do(a) EXECUTADO: MARILIA MENDES FERREIRA - MA 17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA 8545-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio informado no ID 107436160 na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015.

São Luís, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023.

GERCILANE RIBEIRO ARAUJO Técnica Judiciária Matrícula 158717
29/11/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 10:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/11/2023 18:09

Juntada de petição
15/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:02

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:02

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:57

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818675-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB-PR 19866 EXECUTADO: RESIDENCIAL VEREDAS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA 17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA 8545-A DESPACHO Autos conclusos após pedido da parte executada para realização de audiência de conciliação.

A parte exequente, por sua vez, discordou do pedido formulado pelo executado, pedindo, ao final, a pesquisa por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Considerando que a parte exequente manifestou expressamente contrária à realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento da execução.

Deixo de apreciar o pedido relativo à pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, visto que a pesquisa anterior ainda não fora cumprida.

Encaminho os autos para pesquisa junto ao SISBAJUD, com fulcro na Decisão de ID 94093759, visto que as custas já estão devidamente pagas.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito em designação pela PORTARIA-CGJ Nº 4005/2023
02/09/2023 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:33

Juntada de petição
30/07/2023 23:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2023 23:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 17:19

Juntada de petição
07/06/2023 15:17

Juntada de petição
07/06/2023 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 20:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:30

Juntada de petição
25/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:20

Juntada de petição
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 19/05/2023 23:59.
08/04/2023 04:14

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/03/2023 11:04

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818675-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB/PR 19866 REU: RESIDENCIAL VEREDAS Advogados do(a) REU: MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA 17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA 8545-A DESPACHO Intime-se a parte executada, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 65.071,19 (sessenta e cinco mil, setenta e um reais e dezenove centavos)X.

Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc.

II, do CPC.

No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC).

Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC).

Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC).

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível (Portaria-CGJ 4512023)
15/02/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:28

Publicado Intimação em 18/10/2022.
28/10/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 17:35

Juntada de petição
14/10/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:14

Juntada de ato ordinatório
13/10/2022 10:32

Transitado em Julgado em 11/10/2022
24/09/2022 07:51

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818675-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB/PR 19866 REU: RESIDENCIAL VEREDAS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ADM PONTUAL IMOBILIÁRIA E CONDOMINIAL - EIRELI em desfavor de RESIDENCIAL VEREDAS, pleiteando a cobrança de valores devido a prestação de serviços de administração e sindicância do requerido.

A requerente alega que foi contratada, por intermédio da Caixa Econômica Federal (ID 64574999), para prestar serviços de administração e sindicância para o condomínio requerido no período de 01/03/2013 a 28/02/2018, entretanto, a partir de fevereiro de 2017 o requerido tornou-se inadimplente.

Pleiteia o pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 58.178,23 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e vinte e três centavos).

Tendo em vista a manifestação da requerente em ID 66793917, após a determinação para comprovar sua hipossuficiência financeira, este juízo concedeu a possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda (ID 67467140).

Devidamente citado, o condomínio requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 74997908.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, na forma do art. 335, I, do CPC, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, embora devidamente citada, pelo que DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos.

Isso não gera a procedência automática dos pedidos, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa.

Verifica-se no contrato firmado para prestação dos serviços (ID 64574999), em que pese o negócio jurídico ter sido realizado por intermédio da Caixa Econômica Federal, vê-se na cláusula sétima que as despesas relativas a administração do condomínio deverão ser integralmente suportadas pelos arrendatários/moradores/condôminos, ou seja, pela parte requerida.

Assim sendo, neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como a par dos documentos acostados pela parte requerente junto à exordial, entendo que logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado e que a parte requerida não quitou suas obrigações contratuais integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão da requerente e condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações.

Não podemos olvidar, portanto, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), cujas obrigações devem ser adimplidas pelas partes celebrantes na forma pactuada.

Trata-se, portanto, da pedra angular do direito das obrigações e segurança do comércio jurídico, nos dizeres do renomado doutrinador Orlando Gomes.

E em que pese não mais o caráter absoluto da pacta sunt servanda, mitigado por algumas normas do direito do consumidor e do direito civil para dar equilíbrio nas autonomias de vontade, tal força permanece entremeada nas características do contrato e ele ainda se torna lei entre as partes.

Logo, cumprido uma obrigação por um dos contratantes, pode-se exigir do outro a contraprestação.

O art. 476 do Código Civil é taxativo: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

E instada a se defender nos autos, a parte requerida não trouxe aos autos documentos a fim de refutar esses fatos ou demonstrar eventual pagamento de seu débito.

Logo, uma vez demonstrada a licitude da cobrança, nasce o dever da parte adversa cumprir suas obrigações contratuais com o pagamento do débito devido, restando o acolhimento dos pedidos autorais.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar RESIDENCIAL VEREDAS ao pagamento do valor de R$ 58.178,23 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até 08/04/2022 (distribuição do feito), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, na forma da lei, em prol da parte requerente.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e não havendo pedido de execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 12 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022
16/09/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:55

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 11:59

Conclusos para julgamento
30/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 07:22

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2022 09:09

Juntada de Certidão
11/06/2022 03:45

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:09

Juntada de Mandado
02/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818675-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB/PR 19866 REU: RESIDENCIAL VEREDAS DESPACHO Cuida-se de Ação de Cobrança em que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado.

Intimado a comprovar sua condição de hipossuficiência a parte autora anexou petição, juntamente, com outros documentos, visando comprovar a sua insuficiência de recursos.

Isto posto, deve-se ressaltar que aos documentos que o exequente traz para instruir seu pedido de gratuidade, não são capazes de lhe atribuir a condição de hipossuficiente, tão pouco faz-se presumir sua impossibilidade de arcar com as custas do processo em detrimento de sua sobrevivência.

Neste sentido, importa mencionar que, apesar da Lei nº. 1.060/50 exigir apenas uma declaração de que a pessoa física não tem condições de arcar com as custas do processo para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a legislação pátria não concedeu mesma prerrogativa para as pessoas Jurídicas, que devem, comprovar explicitamente sua condição de insuficiência de recursos.

Neste sentido o STJ tem se manifestado quanto a presunção relativa de hipossuficiência, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

REFORMA.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2.

No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3.

A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 677.170/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2015).

Ante o exposto, considerando a ausência de prova efetiva de que a parte Autora não tem recursos suficientes para arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, requerido pelo exequente.

No entanto, diante dos argumentos lançados aos autos, CONCEDO-LHE a possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda, como forma de não comprometer parcialmente seus recursos financeiros.

Cite-se a parte executada para dar prosseguimento na ação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível
01/06/2022 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:21

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:33

Juntada de petição
29/04/2022 01:48

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 02:45

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801232-68.2022.8.10.0105

Maria de Jesus de Freitas Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Betania dos Reis Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0831181-37.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Aurelio Furtado Baldez

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2017 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0831181-37.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0800928-72.2022.8.10.0007

Simone Silva de Sousa

Studio Prime

Advogado: Ravel Jesus da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0810421-94.2022.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Silvania Constancia Ferreira

Advogado: Carlos Eduardo Sousa Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2022 15:00

Exibir Processo