29/05/2025 05:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 05:55

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:13

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:31

Juntada de apelação
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2024 19:14

Indeferida a petição inicial
19/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:39

Juntada de petição
01/07/2024 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 20:54

Declarada incompetência
30/06/2022 09:21

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:40

Juntada de pedido de sequestro (329)
15/06/2022 00:30

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0802277-55.2021.8.10.0069 [Tarifas] MARIA MARTINS DOS SANTOS BANCO BRADESCO SA DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Esta ação engloba uma relação de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumido.

Segundo este é dado ao consumidor a escolha do foro de ajuizamento de ação, mas não de forma aleatória, devendo escolher entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu (no presente caso, sede da instituição financeira ou filial da instituição financeira que prestou o serviço), de eleição contratual ou local de cumprimento da obrigação.

De outra monta, a jurisprudência pátria reconhece que em se tratando de relação de consumo a competência é absoluta (v.g, STJ: AgRg no Ag 644513/RS e REsp 1.044.639/MG; TJMG: CC0459894-48.2013.8.13.0000 MG). Dessa forma, havendo renúncia do consumidor do estipulado no artigo 101 do CDC, ele não pode escolher aleatoriamente o foro em que deseja litigar devendo se ater aos critérios legais.

Na inicial destes autos coloca-se o endereço da parte autora como PV SAO ROQUE, CEP: 65580-000 (CEP de Tutóia-MA), sem indicar a cidade.

Na procuração ID 57519425 - Pág. 1 indica-se o endereço da requerente como sendo na zona rural da cidade de Tutóia-MA, mesma cidade citada no comprovante de endereço ID 57519425 - Pág. 5.

Assim e considerando todo o exposto acima, intime-se o advogado subscritor da inicial para - no prazo de 15 (quinze) dias - manifestar-se nos autos justificando a propositura da presente ação nesta Comarca de Araioses-MA.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.
06/06/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:37

Conclusos para despacho
03/12/2021 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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