TJMA - 0801352-60.2021.8.10.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

GONCALO DOS SANTOS SERRA

CPF *82.***.*40-06

Advogados

THAIRO SILVA SOUZA

OAB: 14005/MA

CPF *31.***.*64-19

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 16:47

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 18/04/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 00:27

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2024 17:58

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 02/02/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 11:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/02/2023 10:29

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2023 09:25

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2023 02:13

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:13

    Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 31/01/2023 23:59.

  • 06/12/2022 00:27

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801352-60.2021.8.10.0101 RECORRENTE: GONCALO DOS SANTOS SERRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    OCORRÊNCIA.

    RECURSO IMPROVIDO 1.

    Cuida-se de ação em que a parte autora, aposentada/pensionista do INSS, pretende anulação de contratos de empréstimo bancário, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão dos descontos realizados sobre seus proventos mensais. 2.

    Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos, que representam o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor, ante a pactuação de contrato de mútuo. 3.

    Nada há nos autos capaz de indicar a ocorrência de irregularidade no ato da contratação do empréstimo, em maior parte utilizado para liquidar/amortizar o contrato de número 205704786, notadamente em razão da apresentação do comprovante de operação e da transferência do saldo residual em favor da recorrente, via TED. 4.

    Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

    Ademais, se a autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

    Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

    Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

    Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE. 7.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida em seu inteiro teor. 8.

    Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade imediata por força da condenação como litigante de má-fé.

    Acompanharam o voto da relatora as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Leoneide Delfina Barros Amorim.

    Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 16 a 23 de novembro de 2022.

    Juíza JOSANEA RAÚJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

  • 02/12/2022 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2022 12:26

    Conhecido o recurso de GONCALO DOS SANTOS SERRA - CPF: *82.***.*40-06 (RECORRENTE) e não-provido

  • 29/11/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/11/2022 13:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/11/2022 02:37

    Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801352-60.2021.8.10.0101 RECORRENTE: GONCALO DOS SANTOS SERRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 16/11/2022 e o término às 15:00 do dia 23/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 7 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 07/11/2022 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2022 12:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2022 13:19

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

  • 26/10/2022 13:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/06/2022 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/06/2022 12:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/06/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição

  • 28/06/2022 03:32

    Decorrido prazo de GONCALO DOS SANTOS SERRA em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 03:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 02:20

    Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 17:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 16:45

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 30/05/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 17:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/12/2021 17:33

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/12/2021 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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