28/04/2021 09:26

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 09:26

Transitado em Julgado em 23/04/2021
24/04/2021 01:32

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:32

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 29/03/2021.
27/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800399-18.2020.8.10.0106 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que o autor procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimado para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte suplicante não o fez.

Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

I.

Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07113164420178070020 DF 0711316-44.2017.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como é cediço, o exercício do direito de ação não pode ser exercido de maneira indiscriminada, devendo, portanto, condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte promovente para instruir os autos com a documentação mínima necessária para a compreensão da lide.

Ante o exposto, com suporte nos dispositivos de lei invocados e considerando o que dos autos consta, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Arquivem-se após as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca / MA, 24 de março de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
25/03/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 21:26

Indeferida a petição inicial
15/03/2021 08:07

Conclusos para julgamento
15/03/2021 08:07

Juntada de Certidão
13/03/2021 02:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:38

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:38

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800399-18.2020.8.10.0106 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foi apresentado comprovante de residência em nome do requerente.

Verifica-se que foi colacionado documento em nome de terceiro, não sendo estabelecido qualquer vínculo entre este e o demandante, sobretudo porque a declaração de residência e os documentos pessoais apresentados tratam-se de pessoas distintas.

Em sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresente o documento acima, sob pena de indeferimento da exordial, com a advertência de que, caso seja apresentado em nome de terceiros, deve ser comprovado o devido vínculo existente entre ambos, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito através de contrato de locação ou certidão de casamento.

Diligencie-se.

Passagem Franca / MA, 12 de fevereiro de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
17/02/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 02:25

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:25

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 09/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 08:46

Conclusos para despacho
23/10/2020 08:46

Juntada de Certidão
22/10/2020 13:50

Juntada de petição
15/10/2020 03:04

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:16

Conclusos para despacho
01/09/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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