02/09/2022 17:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:49

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800272-18.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: CATIA CRISTINA VIEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO - MA21171 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico que houve o pagamento voluntário da condenação, assim sendo, considerando que conforme Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Parágrafo Único do Art.1º da Resolução nº 46/2018 - GP, do Tribunal de Justiça do Maranhão, a liberação do Alvará judicial do valor principal, está condicionada à comprovação do pagamento das custas pela sua expedição, determino que se intime o promovente para, no prazo de dez dias, comprovar o referido pagamento.

Após, expeça-se o competente Alvará Judicial.

Ressalte-se ainda, que o pagamento das custas se aplica também aos alvarás expedidos para levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência.

Em razão da Pandemia do Covid19, intime-se o advogado do demandante para informar dados bancários seus ou de seu cliente para a transferência do valor do Alvará Judicial, evitando assim a necessidade do atendimento presencial.

Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

São Luís/MA, 18 de agosto de 2022.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
19/08/2022 17:52

Juntada de petição
19/08/2022 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 21:07

Juntada de petição
03/08/2022 12:17

Juntada de petição
26/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 12:01

Transitado em Julgado em 08/07/2022
22/07/2022 22:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:01

Juntada de petição
24/06/2022 10:15

Juntada de petição
22/06/2022 00:37

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800272-18.2022.810.0007 REQUERENTE: CATIA CRISTINA VIEIRA SILVA - Advogado da AUTORA: UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO – OAB/MA 21.171 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA nº 6.100) SENTENÇA Alega a parte autora que é responsável pela conta contrato nº 3006033198, que buscou a requerida para fazer troca de titularidade com isenção de débitos do inquilino, porém não obteve êxito.

Que a unidade possui um débito de R$ 487,82 (Quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais, bem como a troca de titularidade.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art. 5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à demandada em suscitá-la, haja vista que o reclamante satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da CGJ e Resolução 46/2018, do TJ/MA, quanto ao pagamento das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso.

Registra-se, ainda, que é infundada a preliminar de inépcia da inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela demandada, já que desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

No mérito, fundamentalmente, cinge-se a questão em saber se os procedimentos adotados pela concessionária requerida, relacionados, sobretudo, a negativa de alteração de titularidade de unidade consumidora foram adequados à espécie.

De início, é de observar-se que os elementos de convicção coligidos nos autos, em especial os documentos apresentados com a inicial, contestação e durante a instrução processual, coadunam-se com a pretensão externada pela requerente, de modo que a procedência da interposta ação, ainda que de modo parcial, é medida que se impõe.

Integra o acervo probatório, p. ex., o documento de ID Nº 61394711, através do qual que reconhece a autora como proprietária do imóvel.

Do mesmo modo, há alguns protocolos comprobatórios, todos, dos insistentes pedidos de alteração de titularidade da UC relativa ao imóvel em questão em que a requerente externa e registra sua insatisfação pelo não atendimento de sua pretensão.

Ou seja, pelo que se extrai, e não obstante esforços em sentido contrário, a requerente da ação não conseguiu resolver administrativamente a questão (alteração de titularidade de UC), fato que, inegavelmente a submeteu a injustificáveis danos.

Vê-se, ainda, que, chamada a integrar a relação jurídica processual, a empresa concessionária ora requerida apresentou peça de contestação relativamente genérica, ou seja, não apresentando argumentos e elementos comprobatórios e justificadores da impugnada negativa.

Portanto, em decorrência da situação acima explicitada, e nos termos dos elementos de convicção existentes nos autos, tenho como presentes os requisitos necessários a, por um lado, determinar alteração de titularidade da referida UC para o nome da requerente, e, por outro, a reconhecer os danos morais incidentes à hipótese.

Fenômeno interno, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado.

O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem sofrimento e dor ao prejudicado, ofensa aos direitos de sua personalidade.

A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.

E, no caso em tela, evidentes são os transtornos e incômodos efetiva, irregular e injustamente sofridos pela requerente da ação, que, como declinado, não obteve resposta administrativa adequada às suas solicitações, circunstâncias essas todas que, à evidência, lhe ocasionaram sofrimentos psicológicos que extrapolaram o mero dissabor cotidiano.

Com essas considerações, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88, art. 6º, X e art. 14, caput e §1ºdo CDC, e demais disposições da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, e, por último, art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente da ação para CONDENAR e DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adote as medidas administrativas de mudança de titularidade da unidade consumidora em questão para o nome da requerente da ação, e,

por outro lado, CONDENAR a requerida a pagar à requerente da ação, a título de compensação por DANOS MORAIS, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), desde a data da citação, e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (da sentença), a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362, do STJ).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se, registre-se e intimem-se via DJO.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20/06/2022 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2022 06:58

Conclusos para julgamento
16/06/2022 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2022 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/06/2022 10:59

Juntada de contestação
13/06/2022 08:44

Juntada de petição
25/03/2022 04:52

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 14:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
20/03/2022 22:03

Juntada de Certidão
20/03/2022 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2022 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2022 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2022 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2022 21:59

Juntada de Certidão
20/03/2022 21:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2022 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 15:48

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:48

Juntada de termo
23/02/2022 15:27

Juntada de petição
23/02/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:47

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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