08/01/2023 14:23

Decorrido prazo de ROGERIO CAYRON GOMES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
07/01/2023 15:27

Decorrido prazo de JECONIAS PINTO FROIS em 26/09/2022 23:59.
07/01/2023 15:07

Decorrido prazo de ROGERIO CAYRON GOMES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:04

Decorrido prazo de COLETIVIDADE em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:04

Decorrido prazo de COLETIVIDADE em 26/09/2022 23:59.
19/10/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 16:52

Juntada de diligência
24/09/2022 03:07

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
24/09/2022 02:43

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2022.
24/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 08:47

Juntada de petição
19/09/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0015756-32.2019.8.10.0001 ACUSADO: ROGÉRIO CAYRON GOMES DA SILVA INCIDÊNCIA: ART. 306, DA LEI 9.503/97 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ROGÉRIO CAYRON GOMES DA SILVA, foi denunciado como incurso nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97.

Tratando-se de infração penal a ensejar a suspensão condicional do processo, tendo esta sido proposta, em face do acusado, pelo representante do Ministério Público Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 89 da Lei n° 9.099/95, ocasião em que foi aceita pelO acusadO e por sua Defesa, com o acordo sendo homologado em 15 de setembro de 2020, ID 653172223, pag. 67.

Outrossim, ressalva-se que em razão da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) restaram dispensados os comparecimentos a partir de 17/03/2020, com base na PORTARIA-CONJUNTA 072020 – TJMA, PORTARIA-CONJUNTA 112020 – TJMA, PORTARIA-CONJUNTA 132020 - TJMA, seguindo-se o teor desta as demais PORTARIA-CONJUNTA 142020 - TJMA, PORTARIA-CONJUNTA 182020 - TJMA, PORTARIA-CONJUNTA 232020 – TJMA, a PORTARIA Nº 01/2020 – 4, ª VCRIM, a PORTARIA-TJ – 21782020, também deste juízo, PORTARIA-CONJUNTA – 195 e 3972021 – TJMA, e por último a PORTARIA CONJUNTA 2812021, em seu art. 1º TJMA- PORTARIA-GP 4872021, a qual manteve a suspensão de atos processuais que importem em comparecimento pessoal de medida despenalizadora como a suspensão condicional do processo (dentre outras) até o dia 31 de julho de 2021. É o breve relatório.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95, uma vez expirado o prazo correspondente à suspensão do processo sem sua revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Pontua-se a informação alhures quanto a suspensão de atos processuais que importem em comparecimento pessoal de medida despenalizadora, como a suspensão condicional do processo, até o dia 31 de julho de 2021, contida na PORTARIA-CONJUNTA – 1202021 – TJMA, razão pela qual tais comparecimentos restam valorados positivamente a partir de 17/03/2020, data da primeira portaria de suspensão, a PORTARIA-GP 4872021 – TJMA.

In casu, verifica-se que o acusado cumpriu as condições estabelecidas no acordo de suspensão homologado em Juízo, conforme certidão de ID 73705609 e relatório de ID 73706183, bem ainda, relatório de processos do acusado extraído do sistema Themis, onde consta somente esta ação penal.

Cumpridas as condições da suspensão condicional do processo e não tendo sido revogado o benefício, julgo extinta a punibilidade do acusado ROGÉRIO CAYRON GOMES DA SILVA, brasileiro, nascido em 23.09.1986, filho de Maria da Conceição Pereira Silva e Rogério Reis Gomes da Silva, CPF *38.***.*98-23, residente na Rua Cel.

Abílio, casa 226, São Cristóvão, São Luís/MA.

P.R.I.

Após, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
16/09/2022 12:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:20

Expedição de Mandado.
16/09/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/09/2022 08:41

Conclusos para julgamento
16/08/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:22

Conclusos para julgamento
15/08/2022 13:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:51

Decorrido prazo de JECONIAS PINTO FROIS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:31

Decorrido prazo de JECONIAS PINTO FROIS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:15

Decorrido prazo de JECONIAS PINTO FROIS em 04/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
02/07/2022 01:45

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO VIRTUALIZAÇÃO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. SAO LUÍS-MA,Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 JANIRA TEIXEIRA DE CARVALHO Servidor(a) da 3ª Vara Criminal
23/06/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 14:52

Juntada de petição
17/06/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
23/04/2022 20:45

Juntada de volume
13/04/2022 12:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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