14/03/2023 08:20

Baixa Definitiva
14/03/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/03/2023 08:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 06:45

Decorrido prazo de CARISE FERNANDA PINHEIRO SILVA em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:05

Juntada de petição
09/02/2023 08:40

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800857-98.2022.8.10.0127 Sessão Virtual : De 24.1.2023 a 31.1.2023 Apelante : Banco Itaucard S/A Advogado : Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB/MA 11.413-A) Apelada : Carise Fernanda Pinheiro Silva Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixar de realizar o preparo no prazo de quinze dias, ter-se-á o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); II.

O cancelamento da distribuição independe da intimação pessoal do demandante, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e a sua inércia, após intimada, em regularizar o pagamento das despesas processuais; III.

No caso, o recorrente foi intimado para comprovar o pagamento das custas judiciais, na forma do art. 290 do CPC1, todavia, manteve-se inerte, assim, diante da ausência de pagamento das custas iniciais, o feito foi extinto com base nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC; IV.

Não se faz necessária a intimação pessoal da parte e seu patrono para dar andamento ao feito, na forma estabelecida no § 1º do art. 485.

Tal exigência é imprescindível quando o autor não promover atos e diligências que lhe competir ou quando o processo ficar parado mais de um ano por negligência das partes, caracterizando abandono de causa (incisos II e III do art. 485); V.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira.

São Luís/MA, 31 de janeiro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
07/02/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 11:35

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE) e não-provido
01/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 15:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/01/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 11:07

Juntada de termo
28/11/2022 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 18:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2022 17:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/10/2022 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:32

Recebidos os autos
18/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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