07/06/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 17:19

Recebidos os autos
17/05/2023 17:19

Juntada de decisão
13/12/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2022 13:04

Juntada de contrarrazões
23/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
16/08/2022 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/08/2022 23:59.
14/07/2022 09:27

Juntada de apelação cível
01/07/2022 09:13

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816325-09.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, nada disse o requerido. Relatados, decido. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 12 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 10:31

Julgado improcedente o pedido
20/04/2022 11:59

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 17:53

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:01

Juntada de termo
03/03/2022 10:27

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/02/2022 23:59.
30/11/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:15

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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