17/05/2023 17:19

Baixa Definitiva
17/05/2023 17:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/05/2023 17:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:09

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10 A 17.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0816325-09.2021.8.10.0040 APELANTE: FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PODER EXECUTIVO.

GRATIFICAÇÃO DE PAB FIXO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

A apelante pleiteia a incorporação, aos seus vencimentos, de gratificação de PAB fixo, com base no artigo 27, § 1º, da Lei Municipal nº 1.279/2008.

II.

Referida gratificação é prevista para servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam em Programa de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, com algumas exceções previstas na legislação.

III.

Não restou comprovado, nos autos, que a servidora faz jus ao recebimento da gratificação pleiteada.

IV.

Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de Abril de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/04/2023 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:03

Conhecido o recurso de FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS - CPF: *79.***.*27-68 (APELANTE) e não-provido
17/04/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2023 16:02

Juntada de petição
22/03/2023 19:58

Conclusos para julgamento
22/03/2023 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:24

Recebidos os autos
22/03/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/03/2023 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 05:20

Decorrido prazo de FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
20/01/2023 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2023 09:37

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0816325-09.2021.8.10.0040 APELANTE: FRANCISCA ELDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/12/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2022 15:09

Recebidos os autos
13/12/2022 15:09

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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