01/07/2023 00:11

Baixa Definitiva
01/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/07/2023 00:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/06/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0805364-27.2021.8.10.0034 Recorrente: Melquisedeque Xavier Santos Advogados: Nilson Câmara Freire (OAB/MA 22.754) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, em face de decisão monocrática no julgamento do recurso de Apelação Cível (ID 25538189).

Razões do REsp no ID 25538189.

Apresentou contrarrazões (ID 26190578). É, em síntese, o relatório.

Decido.

O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 2 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
05/06/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 18:35

Recurso Especial não admitido
30/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:31

Juntada de termo
30/05/2023 14:53

Juntada de contrarrazões
10/05/2023 11:02

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0805364-27.2021.8.10.0034 RECORRENTE:MELQUISEDEQUE XAVIER SANTOS ADVOGADO: NILSON CAMARA FREIRE OAB 22754-MA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
08/05/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/05/2023 09:21

Juntada de recurso especial (213)
24/04/2023 15:54

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2023.
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
19/04/2023 10:57

Juntada de petição
12/04/2023 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:14

Conhecido o recurso de MELQUISEDEQUE XAVIER SANTOS - CPF: *43.***.*59-39 (REQUERENTE) e não-provido
17/08/2022 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2022 10:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE XAVIER SANTOS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 01:19

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2022.
16/07/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805364-27.2021.8.10.0034 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator Substituto RS
14/07/2022 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:29

Recebidos os autos
07/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800731-45.2020.8.10.0086

Claudiestone Leite de Almeida

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0801045-64.2022.8.10.0039

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Maria Jose Soares Nunes

Advogado: Caroline Soares Lopes da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0801045-64.2022.8.10.0039

Maria Jose Soares Nunes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0818125-92.2021.8.10.0001

Maria da Graca Cardoso Mendes

Estado do Maranhao

Advogado: Thassia Mendes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0800504-55.2022.8.10.0031

Maria Ioneide Viana

Banco Agibank S.A.

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2022 21:51

Exibir Processo