28/08/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:15

Expedido alvará de levantamento
17/07/2023 10:43

Juntada de petição
13/07/2023 16:35

Juntada de petição
27/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:26

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:43

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0802384-64.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): EMIDIO FEITOSA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023.

ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.195214
15/06/2023 09:53

Juntada de ato ordinatório
15/06/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:22

Recebidos os autos
15/06/2023 09:22

Juntada de despacho
29/03/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:55

Publicado Notificação em 14/12/2022.
13/01/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ (Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected]) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802384-64.2022.8.10.0037.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: Interposto recurso, intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Intimação da parte recorrida para querendo, contrarrazoar o recurso interposto no prazo disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú - MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022.

LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.205385
12/12/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:36

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:43

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
30/11/2022 16:49

Juntada de recurso inominado
24/11/2022 20:43

Juntada de petição
15/11/2022 07:43

Juntada de petição
15/11/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802384-64.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: EMIDIO FEITOSA COUTINHO Advogado(s) do reclamante: DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA I – Relatório.

A parte autora aduz, em apertada síntese, que recebeu cartão de crédito sem solicitar, na qual, eral descontados pagamentos consignados.

Ao final postula a suspensão dos pagamentos, danos morais, repetição do indébito, nulidade do contrato, e danos morais.

Com a inicial veio documentos, constando documentos pessoais e demonstrativos dos descontos em folha de pagamento.

Contestação do banco alegando preliminares e no mérito sustentando o exercício regular do direito.

Réplica reiterando os termos da inicial.

Decido.

II – Fundamentação.

Preliminares.

Rejeito a preliminar de interesse de agir, tendo em vista a prescindibilidade do esgotamento das vias administrativas.

Rechaço a preliminar de conexão, eis que tratam de contratos diferentes.

Mérito.

A pretensão da Parte Autora merece procedência.

A Parte Autora, ancora sua pretensão na alegação de cobranças indevidas originárias de um cartão de crédito, que jamais solicitou, recebeu ou fez uso.

Por isso, ocorreram ilegalmente.

A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado, por cartão de crédito, como permite a instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, cujo valor foi contratado por contato telefônico, por meio do “TELESAQUE CARTÃO”.

Acrescentou que, nessa modalidade de empréstimo, o valor é creditado na conta bancária da contratante, que tem sua margem consignada reservada em 10%, para efetuar o pagamento.

Cumpre destacar que o contrato de aquisição do serviço de cartão de crédito é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Ora, para que a Demandada pudesse cobrar o pagamento, deveria provar que, na forma contratada, liberou o valor para a Parte Autora.

Prova, essa, que não fez.

Nesse contexto, concluo que foi ilegal a contratação questionada.

Destarte, as cobranças não resultaram do exercício regular de um direito, do qual resulta dano para o devedor, por ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I)[1].

Acrescento que o fato de a Parte Autora não ter recebido ou usado cartão de crédito é explicado por outro, qual seja, que não é emitido o cartão, mas sim liberado e creditado o valor, dentro do limite contratado e solicitado, na conta bancária da Parte Autora.

Assim, sob qualquer viés que se analise, a cobrança do valor, em parcelas, é ilegal.

Portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe.

A responsabilidade pela segurança de sua atividade é da Parte Ré.

Portanto, se a falha na prestação do serviço permitiu terceiro burlar a sua segurança, não pode tentar imputar à Parte Autora a culpa.

Logo, não há que se falar de culpa exclusiva de terceiro.

De igual forma, não agem no exercício regular do direito, a instituição financeira que retira dinheiro do consumidor, sem a prévia contratação de algum dos seus serviços ou produtos, como no presente caso.

Ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valores do benefício previdenciário da Parte Autora, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico que o justificasse, a Parte Ré, por ação voluntária, violou direito da Parte Autora e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por dano que cause ao consumidor.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente.

Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Parte Ré, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos.

São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito.

Do ato ilícito praticado pela Parte Ré resultou para a Parte Autora dano patrimonial e moral.

O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio do ofendido, podendo ser entendido como o conjunto de bens economicamente mensuráveis.

Compreende o dano emergente (aquilo que ele efetivamente se perdeu) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar).

Referido dano necessita ser provado.

O dano material corresponde a tudo que o Demandante efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Demandada, ou os danos emergentes.

Resume-se aos valores descontados indevidamente de seu beneficio previdenciário, dos quais foi privada ilegalmente durante todo o período em que ocorreram.

O quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Parte Ré, e corresponde ao montante indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, o qual a Parte Ré deverá ressarci-la, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” De conformidade com as petições iniciais, corroboradas pelos documentos informados, a Parte Autora teve descontada em sua conta bancária o valor de R$ 2.290,26 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), equivalente a 49 (quarenta e nove) parcelas, que deverão lhe ser devolvidos em dobro.

Por outro lado, a Demandante pretende, ainda, em razão dos descontos indevidos, indenização por dano moral.

A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como no art. 14, caput, da Lei 8.078/90, que diz: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho[2], no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana.

Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral.

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”.

Destaque no original.

Segue o ilustre doutrinador: “[...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”.

No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente desconto nos proventos previdenciários da Parte Autora.

A privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que forme à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de suprir suas necessidades básicas; situação que se renova a cada mês que o desconto ocorre.

Os danos, material e moral, sofridos pela Parte Autora decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré.

Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos.

Destarte, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não teria providenciado os descontos nos proventos da Demandada, a favor da Parte Ré não fosse o ato ou conduta exclusiva desta.

E, assim, a Parte Autora não sofreria os danos que sofreu.

Assim, provado o ato ilícito, o dano – material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los.

Com relação ao valor da indenização por dano moral, não há regra legal.

Porém, é consenso que seu arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

No caso dos autos, a Parte Autora é aposentada e sobrevive com os proventos de seu benefício previdenciário.

A privação indevida de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois a priva do mínimo necessário para sobreviver.

Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana.

Por outro lado, a Parte Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país.

Assim, das condições das partes, portanto, emerge a conclusão de que o quantum do dano moral sofrido pela Parte Autora deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais).

Valor suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito e, ainda, serve de caráter pedagógico à Demandada.

Por fim, resta insofismável a verossimilhança das alegações a Parte Autora quanto à nulidade do contrato e, assim, à ilegalidade das cobranças.

O perigo da demora evidencia-se no fato de que a Parte Autora sobrevive unicamente dos proventos da aposentadoria.

Portanto, a privação indevida de parte desse valor, mensalmente, compromete a sobrevivência digna a Parte Autora.

Assim, a teor do artigo 84, §4º, da Lei 8078/90, é imprescindível conceder a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos, sob pena de multa, por cada desconto, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), reversíveis à Parte Autora.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito, para: a) declarar nulo o Contrato referente ao empréstimo por saque em cartão de crédito, conforme dados informados neste processo b) condenar a Parte Ré a devolver, em dobro, à Parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, no total de R$ 4.580,52 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), já aplicada a dobra, correspondente ao dano material; c) condenar a Parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais); d) Conceder à Parte Autora a tutela de específica para determinar que a Parte Ré, a partir da intimação da sentença, cesse os descontos dos valores das parcelas, do contrato acima identificado, adotando as providências necessárias, sob pena de multa de R$1.000,00 (Um mil reais), por parcela indevidamente descontada, em desconformidade com esta sentença.

O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ).

O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ).

Sem custas e honorários, em face do rito adotado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [2] Cavalieri Filho, Sérgio.

PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição.

São Paulo, Atlas, 2010, p. 87.

Grajaú/MA, 7 de novembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
14/11/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 10:52

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 09:05

Conclusos para julgamento
05/09/2022 09:05

Audiência Una cancelada para 02/09/2022 15:10 1ª Vara de Grajaú.
05/09/2022 08:58

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 09:40, 1ª Vara de Grajaú.
05/09/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/09/2022 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/09/2022 10:46

Juntada de petição
01/09/2022 10:23

Juntada de petição
29/07/2022 20:54

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 25/07/2022 09:40.
29/07/2022 20:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2022 09:40.
25/07/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 09:41

Audiência Una designada para 02/09/2022 15:10 1ª Vara de Grajaú.
25/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
23/07/2022 01:28

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 08/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:26

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:29

Juntada de contestação
07/07/2022 00:34

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:11

Audiência Una designada para 25/07/2022 09:40 1ª Vara de Grajaú.
22/06/2022 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 11:22

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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