13/03/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:43

Juntada de termo
20/02/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:24

Juntada de petição
19/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:03

Juntada de petição
30/01/2024 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/01/2024 23:59.
10/10/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 17:03

Juntada de Ofício
21/07/2023 09:26

Juntada de petição
20/07/2023 16:47

Transitado em Julgado em 11/07/2023
20/07/2023 16:45

Desentranhado o documento
20/07/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
16/07/2023 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:27

Juntada de petição
12/06/2023 01:09

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812242-04.2020.8.10.0001 AUTOR: RILDO ARAUJO LOBO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RILDO ARAUJO LOBO E OUTROS em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado.

Decisão julgando procedente o presente cumprimento de sentença (Id 68786059).

Intimado da decisão de Id 84243691, o executado não se manifestou (Id 90110519). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o quantum debeatur atualizado não merece ser mais discutido, pois o executado concordou tacitamente com o valor executado.

Isto posto, homologo os cálculos de Id 83699729.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Igor Pereira Lago, OAB/MA 16.686, no valor de R$ 6.856,40 (seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, majorados na decisão de Id 62083547 e, honorários de execução arbitrados neste cumprimento de sentença, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 18 de abril de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
16/05/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:42

Outras Decisões
17/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
26/02/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 18:10

Outras Decisões
24/01/2023 19:06

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:50

Juntada de petição
16/12/2022 03:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2022.
16/12/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812242-04.2020.8.10.0001 AUTOR: RILDO ARAUJO LOBO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e se manifestar sobre a petição do executado no Id 75562253.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Intime-se.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
22/11/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:12

Conclusos para despacho
06/09/2022 23:29

Juntada de petição
02/09/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:39

Transitado em Julgado em 17/08/2022
18/08/2022 11:55

Juntada de petição
25/07/2022 07:52

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812242-04.2020.8.10.0001 AUTOR: RILDO ARAUJO LOBO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RILDO ARAUJO LOBO E OUTROS em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado.

Intimado, o executado não se manifestou (Certidão 68690288). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado na inicial do cumprimento de sentença não merece ser mais discutido, pois o executado concordou tacitamente com o valor executado.

Observando a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Dessa forma, quanto aos honorários advocatícios de execução arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Consta nos autos também, informação da parte exequente que não foi cumprida a determinação da obrigação de fazer.

Desta feita, julgo procedente o presente cumprimento de sentença, e homologo os cálculos de Id 63668308, bem como condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Determino também que o executado promova a anulação dos débitos municipais da exequente R S Transportes LTDA, referentes à Taxa sobre Atividade Econômica (Tributo 740) e Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Fundamento (Tributo 1380) dos anos de 2010 a 2018, tudo nos moldes da sentença de Id 38248072 e acórdão de Id 62083547.

A anulação dos débitos deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, devendo o Município de São Luís informar a este juízo tão logo efetivado o presente comando judicial.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Igor Pereira Lago, OAB/MA 16.686, no valor de R$ 6.576,35 (seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, majorados na decisão de Id 62083547 e, honorários de execução arbitrados na presente decisão, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Intime-se.

São Luís, 09 de junho de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
21/06/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 19:28

Outras Decisões
07/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:16

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:39

Juntada de petição
07/04/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2022 15:50

Juntada de petição
28/03/2022 03:37

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2022.
28/03/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 06:49

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:04

Recebidos os autos
07/03/2022 09:04

Juntada de despacho
25/06/2021 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/06/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:05

Juntada de contrarrazões
30/04/2021 14:14

Juntada de apelação
15/04/2021 02:17

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2021 13:42

Conclusos para decisão
23/03/2021 13:42

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 03/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:33

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:33

Juntada de Certidão
06/02/2021 02:57

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:57

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 01/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 02:38

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 09:58

Juntada de embargos de declaração
08/12/2020 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
06/12/2020 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2020 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2020 15:05

Conclusos para julgamento
27/10/2020 10:25

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
25/09/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 21:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:25

Conclusos para despacho
22/09/2020 17:24

Juntada de Certidão
19/09/2020 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 09/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:01

Juntada de petição
05/08/2020 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:10

Conclusos para despacho
29/07/2020 16:35

Juntada de petição
06/07/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:46

Conclusos para despacho
01/07/2020 17:46

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:04

Juntada de contestação
09/06/2020 13:00

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 11:12

Decorrido prazo de RILDO ARAUJO LOBO em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 08:44

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES ARAUJO LOBO em 18/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2020 17:24

Conclusos para decisão
10/04/2020 10:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2020 10:55

Classe Processual alterada de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/04/2020 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
09/04/2020 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 12:15

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2020 09:56

Conclusos para decisão
09/04/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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