10/03/2021 08:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS MENDONCA em 09/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:51

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 11:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/02/2021 02:58

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802488-76.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: JOSE LUIS MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755 Requerido: NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Observo que, foi determinado por esse Juízo que a parte autora apresentasse comprovante de residência em seu nome (ID 38101403). Com isso, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente emendar a inicial, com advertência do indeferimento da inicial acaso descumprimento da ordem judicial.

Da análise dos autos, restou evidenciado que a parte requerente não cumpriu com a determinação judicial, permanecendo inerte no período assinalado, conforme certidão no ID 41222183. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Determinada à parte requerente que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda versando sobre revisão de contrato de mútuo habitacional.

Não comprovação da situação prevista no art. 184, § 1º, do CPC.

A sentença de 1º grau oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.

O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido.

Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que foi dada a oportunidade ao Autor para que fosse emendada a inicial, que ao deixar de cumprir a determinação no prazo, levou ao indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC.

Confirmação da sentença. (Apelação Cível nº 404559/RJ (2003.51.01.021812-8), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

Paulo Espírito Santo. j. 10.12.2008, unânime, DJU 13.01.2009, p. 103/104). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Pinheiro/MA, 17 de fevereiro de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
19/02/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 17:34

Indeferida a petição inicial
17/02/2021 11:24

Conclusos para julgamento
17/02/2021 11:24

Juntada de Certidão
06/02/2021 08:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS MENDONCA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS MENDONCA em 29/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 02:17

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 15:55

Outras Decisões
20/11/2020 16:57

Conclusos para despacho
19/11/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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