20/10/2021 21:27

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 21:26

Transitado em Julgado em 06/09/2021
04/09/2021 10:55

Decorrido prazo de JOARDSON DE SOUSA CARDOSO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 10:55

Decorrido prazo de RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 13:21

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 12:24

Juntada de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº0802427-11.2020.8.10.0024 HABILITAÇÃO (38) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: RICARDO DE SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - MA20218 REQUERIDO: RAIMUNDO ANTONIO CANTANHEDE NETO, CRISTINA FONTELES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES - MA10916 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Habilitação de Crédito junto ao espólio de Raimundo Antonio Cantanhede Neto, ajuizado por Ricardo de Sousa da Silva, já qualificada.

Alega a demandante, em suma, que o autor da herança contraiu com a requerente uma negociação de empréstimo pessoal, restando um débito quando do falecimento daquele.

Veio a exordial com os documentos em anexo.

Intimada, a inventariante quedou inerte.

Instado à manifestação, o Órgão Ministerial pugnou pelo deferimento da habilitação (ID 47252726). É o relatório.

Decido. É pelo procedimento do inventário e partilha que se formaliza a transmissão patrimonial do de cujus aos seus sucessores.

Em se falando em patrimônio, devemos entender este como o complexo de relações contraídas por uma pessoa, que possui condão de exarar efeitos jurídicos, assim, compreendidos nesta massa não só bens, mas, de igual modo, débitos Observa-se que o Código Civil prescreve em seu artigo 1.796 que a abertura do processo de inventário se destina à liquidação e, quando for o caso, a partilha da herança.

Analisando o dispositivo, aponta a doutrina que entende-se por liquidação o pagamento das dívidas que devem ser suportadas pelo espólio, e após, havendo valores restantes, estes serão partilhados entre os herdeiros1.

Aduz o artigo 1.997 do CC, em sua primeira parte, que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Prossegue informando que uma vez efetivada a partilha, os herdeiros respondem na proporção da parte que na herança lhe for destinada.

A matéria é regulada no CC, nos artigos 1.997 a 2.001 e o procedimento é disposto no CPC, nos artigos 642 a 646.

Analisando o caso, verifica-se que a inventariante, nos autos principais, não concorda de forma integral com a dívida, apresentando requerimento relacionado à diminuição de juros, apontando inclusive para entendimento jurisprudencial sobre a temática Neste tanto, percebe-se que são feitos questionamentos que têm o condão de modificar alterar o débito reclamado pela parte autora – incidência de juros –, e que para sua melhor averiguação, demandam uma dilação probatória estranha ao rito do inventário.

Malgrado o entendimento do Parquet, entendo que a análise sobre a limitação, exclusão e demais nuances sobre a incidência de juros enseja uma análise procedimental adequada.

Diante do exposto, verifica-se que o caso amolda-se ao disposto no artigo 643, do Código de Processo Civil.

Destaco precedentes nesse sentido: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018 DO CPC/73 (ART.643, CPC/15) - "ERROR IN PROCEDENDO" - NULIDADE.

Havendo discordância quanto ao pedido de pagamento feito pelo credor, será este remetido para as vias ordinárias (art. 1.018, CPC/73 e art.643, CPC/15. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0647.12.008846-1/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019). APELAÇÃO – INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – SILÊNCIO DO ESPÓLIO – NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA – NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA – REMESSA PARA A VIAS ORDINÁRIAS – RESERVA DE BENS PARA GARANTIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Inexistente a concordância expressa de todas as partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo credor, nos termos do art. 643, caput, do CPC, impõe-se a remessa às vias ordinárias, devendo o suposto cabimento do crédito ser analisado em ação própria.

Se a dívida alegada no incidente encontra amparo em documento que atesta suficientemente a obrigação, cuja respectiva impugnação do espólio não se funda em quitação, é devida a reserva de bens para pagar o credor, conforme determina o parágrafo único do art. 643, CPC. (TJ-MT, N.U 0000363-70.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) . Esgotando, verifica-se que a impugnação da parte inventariante não reside na inexistência da dívida, mas em relação à questões acessórias, e, dessa forma, aplica-se ao caso o parágrafo único do dispositivo citado, com o desiderato de resguardar o direito do credor.

Ante a exposição, indefiro o pedido de habilitação de crédito, devendo o credor manejar sua pretensão utilizando-se das vias ordinárias, nos termos do artigo 643, do CPC.

Ainda, determino a reserva dos bens do espólio descritos nas primeiras declarações em poder da inventariante para pagamento do credor, não podendo a mesma alienar patrimônio sem autorização judicial, sob pena das cominações legais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Intimem-se a inventariante o credor e notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação. Bacabal-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família 1 OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião.

Inventário e partilha: teoria e prática. - 24. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.360.
11/08/2021 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 08:53

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 12:08

Conclusos para julgamento
25/06/2021 00:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:35

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:05

Juntada de petição
05/06/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:50

Conclusos para despacho
22/05/2021 03:09

Decorrido prazo de RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:01

Decorrido prazo de RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:51

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] Processo n.º 0802427-11.2020.8.10.0024 Ação: HABILITAÇÃO (38) Autor: RICARDO DE SOUSA DA SILVA Réu: RAIMUNDO ANTONIO CANTANHEDE NETO e outros Advogados (as): RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES - MA10916 FINALIDADE: INTIMAR os (as) advogados (as) : RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES - MA10916, do inteiro teor do despacho/decisão a seguir: “Proceda-se com a intimação da inventariante, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação de credor, bem como requeira o que entender pertinente.” SEDE DESTE JUÍZO: Fórum “Rua Manuel Alves de Abreu, s/nº.

Centro CEP: 65.700-000, fone: (99) 3627-6316, nesta cidade.

Dado e passado o (a) presente nesta Comarca de Bacabal, aos Segunda-feira, 26 de Abril de 2021.

Eu, ( Técnico Judiciário Sigiloso), digitei.

Eu, Claudionor Rodrigues de Carvalho Júnior, conferi.

MARIA DA PIEDADE REIS SANTANA Secretária Judicial Substituta da Vara da Família
26/04/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 16:08

Juntada de petição
28/03/2021 23:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:18

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:18

Juntada de petição
11/03/2021 13:19

Decorrido prazo de RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:27

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] Processo n.º 0802427-11.2020.8.10.0024 Ação: HABILITAÇÃO (38) Autor: RICARDO DE SOUSA DA SILVA Réu: RAIMUNDO ANTONIO CANTANHEDE NETO e outros Advogados (as): Advogado(s) do reclamante: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO OAB/MA 20218 FINALIDADE: INTIMAR os (as) advogados (as) Advogado(s) do reclamante: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO OAB/MA 202180 do inteiro teor do despacho/decisão a seguir: “para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação de credor, bem como requeira o que entender pertinente.” SEDE DESTE JUÍZO: Fórum “Rua Manuel Alves de Abreu, s/nº.

Centro CEP: 65.700-000, fone: (99) 3627-6316, nesta cidade.

Dado e passado o (a) presente nesta Comarca de Bacabal, aos Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

Eu, ( Técnico Judiciário Sigiloso), digitei.

Eu, Claudionor Rodrigues de Carvalho Júnior, conferi.

ANTONIO JOSE DE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Técnico Judiciário Sigiloso
08/03/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:05

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:52

Juntada de petição
17/02/2021 01:26

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) e-mail; [email protected] PROCESSO N.º0802427-11.2020.8.10.0024 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: RICARDO DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: RAIMUNDO ANTONIO CANTANHEDE NETO DESPACHO Proceda-se com a intimação da parte inventariante, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 15 (quine) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação de credores , bem como requeira o que entender pertinente.

Cumpra-se. Bacabal-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família
11/02/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 08:19

Decorrido prazo de JOARDSON DE SOUSA CARDOSO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:19

Decorrido prazo de JOARDSON DE SOUSA CARDOSO em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:37

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2020 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:57

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:57

Juntada de Certidão
20/11/2020 04:47

Decorrido prazo de RAYANIELEN DA SILVA RODRIGUES em 19/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:01

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:06

Juntada de petição
18/09/2020 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:42

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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