01/04/2025 22:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 22:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/09/2024 23:59.
08/08/2024 21:38

Juntada de petição
31/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:33

Juntada de petição
09/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.
17/10/2023 18:07

Juntada de termo de juntada
11/09/2023 18:44

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:49

Juntada de petição
26/02/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:33

Juntada de petição
24/05/2022 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
24/05/2022 10:05

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
25/04/2022 23:31

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:45

Juntada de petição
21/03/2022 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/03/2022 23:59.
17/02/2022 15:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
25/01/2022 08:21

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 11:48

Outras Decisões
15/11/2021 21:25

Juntada de petição
30/09/2021 14:27

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:26

Juntada de petição
05/08/2021 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
17/05/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:22

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:48

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 16:23

Juntada de petição
03/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804525-72.2020.8.10.0022 CCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DAS DORES OLIVEIRA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA DAS DORES OLIVEIRA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:55

Juntada de termo
29/12/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Juntada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800711-91.2020.8.10.0106

Maria de Jesus e Silva

Serventia Extrajudicial

Advogado: Rennan Lopes Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0811285-06.2020.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Haroldo Claudio dos Santos Dias

Advogado: Haroldo Claudio dos Santos Dias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800259-38.2021.8.10.0012

Bruno Henrique Bernardo Fahd

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Bruno Henrique Bernardo Fahd

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2021 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0804008-51.2017.8.10.0029

Natal Lira de Sousa

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Suzana Santos Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2017 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800290-13.2020.8.10.0006

Gracy Kelly Ribeiro Guterres

Rafas Tours Operadora de Turismo LTDA - ...

Advogado: Bruno Rocio Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/02/2020 15:32

Exibir Processo