28/04/2021 23:02

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 22:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2021 00:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO em 19/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Sessão de 06 de abril de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0818978-41.2020.8.10.0000 PACIENTE: BASÍLIO ISIDÓRIO CARVALHO IMPETRANTE: JOÃO BATISTA ARAÚJO SOARES NETO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA RELATOR: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº Ementa: HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ORDEM PREJUDICADA. 1.

Julga-se prejudicado o habeas corpus quando verificado que a autoridade coatora já revogou a prisão preventiva do paciente. 2.

Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659, do Código de Processo Penal. Acórdão – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho.

Presidência do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Procuradora de Justiça a Drª.

Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

São Luís (MA), 06 de abril de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
09/04/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 08:27

Prejudicado o recurso
06/04/2021 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado
30/03/2021 16:34

Incluído em pauta para 06/04/2021 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.
24/03/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2021 08:52

Juntada de parecer do ministério público
18/03/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2021 11:26

Juntada de parecer do ministério público
11/03/2021 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 23:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 23:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 01:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO em 01/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO em 22/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS nº 0818978-41.2020.8.10.0000 Paciente : Basílio Isidorio Carvalho Impetrante : João Batista Araújo Soares Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA Relator : Desembargador João Santana Sousa DESPACHO Determino a intimação do impetrante, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o decreto preventivo último que manteve o ergástulo do paciente, sob pena de não conhecimento do presente remédio constitucional.

Transcorrido referido prazo, com ou sem a providência da diligência acima requisitada, voltem-me os autos conclusos.

São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA Relator
12/02/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 09:06

Juntada de protocolo
11/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 19:46

Juntada de petição
01/02/2021 19:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 05:22

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO em 25/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 01:54

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
19/01/2021 09:54

Juntada de parecer do ministério público
15/01/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 09:34

Juntada de Informações prestadas
13/01/2021 21:56

Juntada de malote digital
12/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS nº 0818978-41.2020.8.10.0000 Paciente : Basílio Isidório Carvalho Impetrante : João Batista Araújo Soares Neto (OAB/MA nº 20.758) Autoridade impetrada : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão, MA Incidência Penal : art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 Relator Substituto : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado João Batista Araújo Soares Neto, sendo apontada como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão, MA.

A impetração (ID nº 8929489) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura do paciente Basílio Isidório Carvalho, o qual, por força de decisão da mencionada autoridade judiciária, encontra-se preventivamente preso desde 16.12.2020.

Motivou referida decisão o fato de o paciente haver descumprido medida protetiva que lhe fora imposta e deferida em favor de sua ex-companheira.

Em sua postulação exordial aduz o impetrante que o Ministério Público, ao pleitear a custódia cautelar do paciente, não apresentou dados concretos que evidenciassem a real indispensabilidade da medida.

Afirma que, na decretação dessa medida extrema, o Juízo de base não considerou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, agindo, assim, em desacordo com o entendimento do STF.

Além disso - enfatiza - a autoridade impetrada ignorou a Recomendação nº 62 do CNJ, visto que o paciente está a padecer de diabetes e hipertensão, o que, preso, encontra-se em situação de risco para sua saúde em face da pandemia da COVID-19.

Assevera que a pena máxima cominada ao crime de que é ele acusado não supera 2 (dois) anos de reclusão, pelo que, em caso de condenação, seria aberto o regime de cumprimento da sanção privativa de liberdade. Ressalta ainda o impetrante que os fundamentos utilizados no decreto preventivo foram genéricos, citando jurisprudências do STF as quais vedam a utilização de argumentos baseados em ilações e conjecturas.

Assinala que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à sua soltura, não sendo razoável a mantença de sua prisão.

Segue argumentando que, ainda que o delito tenha ocorrido, o magistrado a quo não examinou as possíveis alternativas diversas da prisão, nem mesmo para afastá-las, o que estaria a configurar violação ao art. 282, do CPP.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

Frise-se ter sido este HC inicialmente apreciado em sede de Plantão Judicial pelo eminente Desembargador José de Ribamar Castro, o qual, porém, por não considerar a matéria passível de apreciação naquela instância extraordinária, determinou sua regular distribuição.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.

Não constato, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado), que estaria a favorecer o paciente.

Isso porque, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe.

Na hipótese, observo que o paciente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o que, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal admite a decretação da preventiva.

Quanto ao decisum impugnado, entendo, em princípio, que não há mácula em sua fundamentação capaz de invalidar a custódia cautelar dele decorrente, convindo destacar que haver a autoridade impetrada, com base em elementos do caso concreto, demonstrado a necessidade da imposição da medida extrema.

Portanto, ao contrário do que sustenta o impetrante, entendo que os pressupostos e hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, pelo menos nessa fase inicial de cognição sumária, encontram-se devidamente demonstrados na hipótese dos autos, não vislumbrando de maneira evidente a ilicitude da prisão preventiva da paciente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Câmara Criminal.

Requisitem-se informações ao Juiz da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Atendida a requisição, abra-se vista dos autos, em seguida, ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, MA, 11 de janeiro de 2021. Desembargador Vicente de Castro Relator Substituto
11/01/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 22:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2021 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2020 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 10:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2020 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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