08/04/2025 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 11:55

Juntada de termo
07/02/2025 19:14

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:14

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:39

Juntada de petição
22/01/2025 12:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
12/01/2025 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
16/05/2024 01:11

Juntada de petição
14/05/2024 02:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:07

Juntada de petição
20/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2023 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:17

Juntada de petição
03/03/2023 13:10

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2023 13:08

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
29/03/2022 23:48

Juntada de petição
21/03/2022 10:52

Outras Decisões
29/12/2021 00:54

Conclusos para decisão
21/10/2021 02:51

Juntada de petição
04/10/2021 05:09

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804020-81.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: SOLANGE FERNANDES ROCHA Advogados do requerente: ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o executado para, querendo, em 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação, certifique-se.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/09/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 13:21

Juntada de petição
28/09/2021 13:21

Juntada de petição
31/07/2021 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
17/05/2021 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:22

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:30

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 18:05

Juntada de petição
03/03/2021 09:59

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804020-81.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: SOLANGE FERNANDES ROCHA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO SOLANGE FERNANDES ROCHA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:26

Juntada de termo
21/12/2020 11:11

Juntada de petição
24/11/2020 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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