20/09/2023 11:54

Baixa Definitiva
20/09/2023 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/09/2023 11:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:37

Juntada de petição
25/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 0804206-30.2022.8.10.0024 NA APELAÇÃO – São Luís Gonzaga do Maranhão Agravante: Luís Costa da Silva Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AGRAVO QUE NÃO DEMONSTRA A DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS A QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO INCIDENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Não cabe agravo interno de decisão monocrática do relator com base no artigo 932, IV, c e V, c do CPC, salvo se demonstrado a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmado no IRDR.

II - No presente recurso, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a suposta legalidade da contratação.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 14 de agosto de 2023 e término no dia 21 de agosto de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
23/08/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIS COSTA DA SILVA - CPF: *83.***.*85-68 (APELANTE)
21/08/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:43

Juntada de petição
26/07/2023 12:26

Conclusos para julgamento
26/07/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 10:46

Recebidos os autos
21/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/07/2023 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2023 18:02

Juntada de petição
20/06/2023 15:51

Publicado Despacho em 15/06/2023.
20/06/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 0804206-30.2022.8.10.0024 NA APELAÇÃO – São Luiz Gonzaga do Maranhão Agravante: Luís Costa da Silva Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com base no que dispõe o §2o do art. 1.0211 do Código de Processo Civil, determino a intimação do agravado na forma da lei para manifestar-se no prazo legal acerca dos termos e fundamentos do Agravo Interno em epígrafe.

Ultimadas essas providências, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de junho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 ? Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
13/06/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/05/2023 16:59

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804206-30.2022.8.10.0024 – São Luís Gonzaga do Maranhão Apelante: Luís Costa da Silva Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luís Costa da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que julgou improcedente pedido formulado nos autos da Ação Ordinária que move em desfavor do Banco Apelado.

Colhe-se dos autos que o apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado.

O magistrado de origem proferiu sentença, ID 23340341, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitrou no valor de R$ 400,00, quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte.

Condenou, ainda, em custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Irresignado, a parte apelante interpõe o presente recurso, ID 23340344, aduzindo, em suma, a invalidade do negócio jurídico.

Pugnou, por fim, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença com a declaração de inexistência do contrato, condenação à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões do apelado, ID 23340348.

Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Teodoro Peres Neto, ID 25393663, que opinou pelo julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixou de se manifestar. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. […].” 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, ID 23340319, devidamente assinado pelo apelante, com assinatura de terceira pessoa a rogo (Luís Gonzaga Santos da Silva), e duas testemunhas, acompanhado de cópias do RG, CPF, cópia do TED, bem como os extratos, (ID 23340319).

Registro, nesse ponto, a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (CDC, ART. 27).

EMPRÉSTIMO.

JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Na singularidade do caso, o banco apelado fez juntado do contrato de empréstimo a demonstrar que a apelante efetivamente assentiu com a contratação por meio de aposição de sua digital com assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, regularmente identificadas, e na ocasião da contratação foram juntados documentos pessoais da consumidora e das testemunhas, comprovante de renda consistente em detalhamento do seu benefício previdenciário e ainda declaração de residência.

II.

Registre-se que a 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito" e na espécie, a manifestação da vontade da apelante em contratar o empréstimo consignado com o Banco Bonsucesso S.A, expresso no instrumento de contrato lançado nos autos, realizou-se por meio assinatura a rogo, ou seja, aposição de sua digital com assinatura de duas testemunhas, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595).

III.

No que se refere ao argumento de que a instituição financeira não teria comprovado o pagamento da quantia supostamente emprestada, ressalto que no IRDR nº 53.983/2016 não restou expressa essa exigência, mas há a incumbência da consumidora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas, especialmente porque na espécie, o magistrado de base determinou a intimação da consumidora para fazer a juntada dos extratos, o que não ocorreu.

IV.

Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida.

V.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (ApCiv 0016212020, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2020 , DJe 13/07/2020) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou a juntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019 , DJe 09/07/2019) Por outra via, a respeito da alegação de que o banco não comprovou o recebimento dos valores pela parte autora, é cediço que, como dito acima, permanece com o consumidor o ônus de fazer a juntada de seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração, de modo que, não se desincumbindo do ônus de comprovar que não o recebeu, não há como reconhecer a ocorrência de fraude, estando correto o entendimento adotado no decisum combatido.

Tal exigência se explica porque, com o advento do Novo Código de Processo Civil, regido pelo Princípio da Cooperação, surge a necessidade de uma “democracia participativa” no processo, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza processual (ÁLVARO DE OLIVEIRA), em que não só o juiz deve atuar no sentido de garantir uma tutela efetiva e célere, mas também as partes devem cooperar entre si, colocando o individualismo de lado, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC)1.

Dito isto, entendo que a sentença combatida não merece reparos, devendo ser mantida a legalidade das cobranças dos valores impugnados pela parte autora, não assistindo razão aos pleitos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção da sentença combativa.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 02 de maio de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1Elpídio Donizzeti.

Princípio da cooperação (ou da colaboração) – arts. 5º e 10 do projeto do novo CPC.

Disponível em: https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc.
03/05/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 07:52

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/3194-75 (APELADO) e não-provido
02/05/2023 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 11:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/04/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:18

Juntada de petição
08/02/2023 07:54

Recebidos os autos
08/02/2023 07:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 07:54

Distribuído por sorteio
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0804206-30.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS COSTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A DESPACHO O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões.

Assim, em razão da interposição de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme artigo 1.010, §1º do CPC.

Em seguida, transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, conforme previsto no artigo 1.010, §3º do mesmo diploma legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801120-52.2022.8.10.0153

Mauricio Camelo Pessoa Neto

Americanas S.A. (Cnpj=00.776.574/0006-60...

Advogado: Taynna Freire Borba

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800125-97.2022.8.10.0069

Maria Berenice Evangelista da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800650-74.2022.8.10.0103

Manoel Moraes Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800650-74.2022.8.10.0103

Manoel Moraes Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0803305-03.2022.8.10.0076

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Raimundo Nonato Ferreira de Carvalho

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2022 10:00

Exibir Processo