TJMA - 0800140-89.2021.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800140-89.2021.8.10.0008 PJe Requerente: MARIA DE JESUS REGO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.   SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da ação nº 0801272-55.2019.8.10.0008 cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos em que a parte autora requer o levantamento da quantia depositada pela parte requerida a título de cumprimento de sentença no valor de R$ 5.136,34 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Inicialmente, cumpre destacar a previsão do § 1º do art. 1.012 do CPC que dispõe que além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.

O § 2º do mesmo artigo dispõe que nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

Por sua vez, o art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.

Assim, da análise do teor da sentença proferida na ação nº 0801272-55.2019.8.10.0008 cuja cópia se encontra juntada no ID 40919976, verifica-se que o julgamento proferido e as obrigações ali fixadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC.

Conforme consta no andamento processual da referida ação e declarado pelo autor na petição inicial, nota-se a interposição de recurso inominado pelas requerentes, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho, o que impede a execução provisória da sentença, nos termos do art. 520 do CPC.

No presente caso, a parte autora requer levantamento de valores depositados, hipótese em que é necessário observar o previsto no inciso IV, do art. 520 do CPC que dispõe que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea e prestada nos próprios autos, o que não foi realizado.

Pondere-se ainda que, a depender do julgamento do recurso inominado interposto pelas requerentes, poderá ocorrer a modificação da sentença, alterando as obrigações ali estipuladas.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme o disposto nos artigos 485, inciso IV ambo do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Cumpra-se.   São Luís (MA), data do sistema.     Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo