12/09/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
04/09/2022 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2022 08:41

Conclusos para decisão
26/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
25/08/2022 23:52

Juntada de petição
25/08/2022 17:13

Juntada de petição
08/08/2022 11:53

Juntada de petição
04/08/2022 04:04

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:57

Decorrido prazo de VANDINES PEREIRA BRITO em 26/05/2022 23:59.
30/06/2022 08:28

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:27

Juntada de termo
30/06/2022 08:26

Juntada de termo
27/05/2022 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 21:44

Juntada de petição
17/05/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:21

Juntada de termo
04/05/2022 18:20

Juntada de termo
08/04/2022 11:00

Juntada de termo
08/02/2022 17:54

Juntada de Ofício
20/09/2021 21:54

Outras Decisões
16/06/2021 12:23

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:22

Juntada de termo
22/05/2021 08:16

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 19/05/2021 06:00:00.
22/05/2021 07:30

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 19/05/2021 06:00:00.
17/05/2021 09:08

Juntada de petição
14/05/2021 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 16:54

Outras Decisões
06/03/2021 02:02

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:02

Decorrido prazo de VANDINES PEREIRA BRITO em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 19:17

Juntada de petição
05/03/2021 19:15

Juntada de petição
02/03/2021 16:17

Conclusos para decisão
02/03/2021 16:16

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2021 22:30

Juntada de petição
19/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 19/02/2021.
19/02/2021 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801705-21.2019.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: VANDINES PEREIRA BRITO Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA - MA8072 S E N T E N Ç A Em petição (id nº 34320389), o executado apresenta Embargos à Execução alegando nulidade da intimação da sentença e excesso na execução em virtude da inclusão de percentual referente a honorários advocatícios.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre asseverar ao embargante que, no curso do processo, os expedientes de intimação foram realizados de acordo com o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 11.419/2006, in verbis: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A CONSULTA REFERIDA NOS §§ 1O E 2O DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE A INTIMAÇÃO AUTOMATICAMENTE REALIZADA NA DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.

Com efeito, quanto à alegação de pedido de intimação exclusiva do advogado da parte requerida, tenho a informar que esse pleito é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 (LJE), porque: a) Afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; b) Ofende o art. 13 da LJE, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; c) Ofende o art. 19 da LJE, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; d) Contraria o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e) Opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive, para o recurso”.

Desta feita, em que pese a alegação de nulidade da intimação da sentença, é fato notório que este processo tramita por meio eletrônico no sistema PJe, na forma autorizada pela Lei nº. 11.419/2006, razão pela qual, através do expediente de intimação n. 4640190, com expedição em 02/06/2020, a parte embargante foi intimada eletronicamente, através do advogado habilitado aos autos, acerca da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração.

Assim sendo, não é aplicável o disposto no dispositivo do CPC invocado pelo embargante (art. 272, § 2º), uma vez que o caput dispõe apenas sobre as hipóteses de intimação “não realizada por meio eletrônico”.

Portanto, com base nos dispositivos legais transcritos, denota-se que a intimação de quaisquer atos deste processo é encaminhada às partes por meio eletrônico, bem como aos advogados habilitados e cadastrados no sistema PJe, reputando-se válidos todos os atos judiciais de intimação realizados.

Por fim, cumpre ressaltar que o embargante apresentou Embargos à execução alegando excesso no valor da execução.

Compulsando o despacho proferido sob id n. 33436390, verifico a determinação da inclusão de percentual referente a honorários de advogado em desacordo à sentença proferida e à proibição expressa contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Portanto, de fato, o cálculo apresentado pelo exequente é excessivo, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação de novos cálculos.

Por todo o exposto, diante o excesso do valor penhorado, julgo parcialmente procedente a Impugnação ofertada pelo executado.

Após o trânsito em julgado, determino à Secretaria Judicial a remessa à Contadoria para efetuar cálculos de atualização da condenação, conforme parâmetros da Sentença transitada julgada e sem inclusão de honorários advocatícios.

Após a juntada do parecer com valor atualizado, à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Pinheiro - MA, 11 de janeiro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
17/02/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 18:27

Julgado procedente o pedido
13/10/2020 11:08

Conclusos para decisão
13/10/2020 11:08

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:22

Juntada de contrarrazões
12/08/2020 16:02

Juntada de petição
21/07/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:01

Juntada de petição
01/07/2020 07:21

Transitado em Julgado em 26/06/2020
01/07/2020 07:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2020 02:14

Decorrido prazo de VANDINES PEREIRA BRITO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:14

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2020 10:59

Conclusos para decisão
25/05/2020 10:59

Juntada de Certidão
20/05/2020 12:56

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 19/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 16:39

Juntada de contrarrazões
12/05/2020 07:08

Decorrido prazo de VANDINES PEREIRA BRITO em 11/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 10:59

Juntada de Ato ordinatório
30/03/2020 10:57

Juntada de Certidão
30/03/2020 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 18:49

Juntada de embargos de declaração
28/02/2020 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2019 16:15

Conclusos para julgamento
04/12/2019 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
04/12/2019 13:46

Juntada de petição
04/11/2019 16:05

Juntada de termo
15/10/2019 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/10/2019 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/10/2019 17:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
15/10/2019 12:28

Juntada de petição
11/09/2019 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/10/2019 17:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
11/09/2019 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/09/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
11/09/2019 15:33

Juntada de petição
11/09/2019 00:59

Juntada de petição
06/08/2019 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/09/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
17/07/2019 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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