29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:35

Recebidos os autos
13/02/2025 08:35

Juntada de despacho
03/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 21:04

Juntada de apelação
26/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 20:41

Outras Decisões
12/01/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 15:09

Juntada de embargos de declaração
18/07/2023 02:38

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 10:58

Conclusos para julgamento
12/06/2023 12:42

Juntada de petição
12/06/2023 12:41

Juntada de petição
23/05/2023 15:34

Juntada de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:38

Juntada de petição
03/02/2023 08:37

Juntada de petição
17/01/2023 03:01

Decorrido prazo de CANDIDA GOMES MENDES em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:00

Decorrido prazo de CANDIDA GOMES MENDES em 27/10/2022 23:59.
12/01/2023 09:35

Juntada de Certidão
06/10/2022 01:04

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 13:36

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/03/2022 23:59.
16/03/2022 09:59

Juntada de petição
25/01/2022 12:57

Juntada de contestação
15/12/2021 08:37

Juntada de Certidão
12/12/2021 16:20

Juntada de protocolo
09/12/2021 10:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803880-47.2020.8.10.0022 Autor: CANDIDA GOMES MENDES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, demonstrado o direito da parte. 2.

Cite-se o MUNICÍPIO REQUERIDO (na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores do Município já habilitados perante este juízo), nos moldes do art. 75, inciso III, do NCPC1, para querendo contestar no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 1832 c/c arts. 219 e 344, do NCPC). 3.

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da requerente para apresentar réplica, nos moldes do art. 3513 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 4.

Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 5.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. 6.

Cumpra-se.

Açailândia (MA), assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 23:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 23:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:25

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
14/03/2021 17:23

Juntada de petição
14/03/2021 17:17

Juntada de petição
03/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:31

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0803880-47.2020.8.10.0022 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CANDIDA GOMES MENDES ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO CANDIDA GOMES MENDES ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:44

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:44

Juntada de termo
18/11/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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