05/04/2025 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2025 17:32

Juntada de termo
05/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ARICELMA PEREIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 08:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/10/2024 13:59

Juntada de protocolo
20/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 07:37

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:12

Juntada de petição
01/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:09

Juntada de petição
18/12/2023 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2023 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:20

Juntada de petição
07/03/2023 13:38

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 13:36

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 00:13

Conclusos para decisão
04/07/2022 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/05/2022 23:59.
01/04/2022 18:52

Juntada de petição
01/04/2022 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2022.
01/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
29/03/2022 23:43

Juntada de petição
29/03/2022 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 23:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 11:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/11/2021 22:11

Juntada de petição
30/09/2021 14:19

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:05

Juntada de petição
05/08/2021 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
17/05/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:50

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 10:10

Juntada de Certidão
01/03/2021 20:45

Juntada de petição
23/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804029-43.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ARICELMA PEREIRA DA SILVA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ARICELMA PEREIRA DA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:29

Juntada de termo
21/12/2020 10:56

Juntada de petição
24/11/2020 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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