16/09/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 10:50

Transitado em Julgado em 22/07/2022
06/09/2022 17:31

Juntada de protocolo
06/09/2022 17:18

Juntada de protocolo
20/07/2022 16:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE em 24/06/2022 23:59.
10/06/2022 12:00

Juntada de petição
10/06/2022 02:57

Publicado Intimação em 02/06/2022.
10/06/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
09/06/2022 15:10

Juntada de petição
07/06/2022 14:40

Juntada de cópia de decisão
31/05/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 10:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/08/2021 09:40

Conclusos para decisão
24/08/2021 21:48

Juntada de petição
12/08/2021 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:47

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:52

Juntada de cópia de decisão
13/07/2021 12:59

Juntada de petição
21/06/2021 17:19

Transitado em Julgado em 21/06/2021
06/06/2021 17:57

Juntada de petição
27/04/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 22:52

Juntada de protocolo
07/04/2021 23:55

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:17

Juntada de petição
22/02/2021 10:37

Juntada de petição
17/02/2021 01:38

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0802368-86.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Precatório] REQUERENTE – MARIA DE FATIMA CAVALCANTE ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES SILVA - MA14946 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move MARIA DE FATIMA CAVALCANTE.

O impugnante alega, que há prejudicial de mérito de prescrição total quanto ao valor executado e preliminarmente suscitou ausência de intimação do Ministério Público quanto ao Acordão.

Diz que caso não seja reconhecida tal prescrição, pugna o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu dizendo que o valor executado é devido e que a prescrição total não se adequa ao caso, visto que o prazo prescricional somente começa a ser contado após a liquidação da sentença.

Quanto a inexigibilidade do título, rebate a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Ao final, pede a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil.

Intimadas as partes acerca dos cálculos, a parte autora manifestou concordância, enquanto que, o Estado alega modificação do pedido. É o que cabia relatar.

Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O impugnante aduziu em suma que a execução deve ser extinta, tendo em vista a ocorrência da prescrição total do valor executado.

Pois bem, atento a esse aspecto, entendo que o pleito não merece guarida, pois a contagem do prazo prescricional da execução, inicia-se quando da realização da liquidação da sentença e não, da data do trânsito em julgado da sentença ilíquida.

Corroborando com esse entendimento, seguem os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.334.083/RJ (2018/0186426-0), STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques.

DJe 13.08.2018). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida.

III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.

Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez".

IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula nº 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos".

V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

VI - Embargos de Divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.426.968/MG (2013/0417830-3), 1ª Seção do STJ, Rel.

Regina Helena Costa.

DJe 22.06.2018). Assim sendo, rejeito pois, a presente prejudicial de mérito.

PRELIMINARMENTE Quanto a preliminar de ausência de intimação pessoal do representante legal do Ministério Público, acerca do acordão proferido, entendo que tal preliminar não deve prosperar, uma vez que, o Ministério Público nos dois graus de jurisdição manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito, razão pela qual, se faz desnecessária a sua intimação pessoal, motivo pelo qual rejeito tal preliminar e passo a examinar o mérito. MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação.

Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério.

Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam.

A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Com relação ao pleito do Estado de que houve modificação do pedido inicial, verifico que não merece guarida, visto que, na inicial que a parte exequente pleiteou a execução dos valores do período de 1995 a 2012, e não de 2005 a 2012 como diz a parte executada.

Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018. Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que o exequente possui direito ao ressarcimento. Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo.

Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente impugnação, com fulcro no art. 535,III e IV, do CPC, para reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

Desta forma homologo os referidos cálculos apresentados pela contadoria judicial para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum.

Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do Sistema Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
11/02/2021 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 08:38

Outras Decisões
12/01/2021 13:23

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:54

Juntada de petição
01/12/2020 11:49

Juntada de petição
26/11/2020 04:03

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
06/11/2020 13:14

Conta Atualizada
03/11/2020 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2020 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/09/2020 23:59:59.
23/08/2020 14:58

Juntada de petição
06/08/2020 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2020 00:17

Conclusos para decisão
27/06/2020 02:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 20:25

Juntada de contrarrazões
09/06/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 11:09

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2020 07:58

Juntada de Certidão
28/05/2020 20:02

Juntada de embargos de declaração
25/05/2020 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 18:05

Julgado procedente o pedido
20/05/2020 17:44

Conclusos para decisão
19/05/2020 10:09

Juntada de petição
26/04/2020 15:02

Juntada de petição
20/04/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 11:36

Juntada de Ato ordinatório
10/04/2020 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
10/04/2020 14:46

Conta Atualizada
27/03/2020 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2020 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2019 09:12

Conclusos para decisão
04/08/2019 19:48

Juntada de impugnação aos embargos
29/07/2019 17:55

Juntada de petição
16/07/2019 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2019 20:45

Juntada de petição
21/03/2019 08:09

Julgado improcedente o pedido
21/03/2019 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 09:52

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:24

Juntada de petição
18/12/2018 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica
14/12/2018 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 13:34

Conclusos para despacho
31/10/2018 13:33

Juntada de Certidão
13/10/2018 11:18

Juntada de petição
05/10/2018 18:48

Juntada de petição
09/08/2018 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
08/08/2018 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 12:21

Conclusos para despacho
24/05/2018 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-69.2020.8.10.0143

Raimundo Cardoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danielle Mendes Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800838-51.2020.8.10.0034

Delice Rodrigues da Silva Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801324-88.2020.8.10.0049

Marcela Rodrigues Castro

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Fabricio Antonio Ramos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000647-14.2016.8.10.0120

Maria Lucia Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Joel Silva da Conceicao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000196-74.2002.8.10.0024

Banco da Amazonia SA

Messias Oliveira de Moraes

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2002 00:00

Exibir Processo