04/09/2025 10:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:06

Juntada de Ofício
26/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:23

Juntada de petição
09/04/2025 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:40

Apensado ao processo 0803051-16.2023.8.10.0037
18/03/2024 19:10

Juntada de petição
21/02/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:30, 2ª Vara de Grajaú.
21/02/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:04

Juntada de petição
23/10/2023 01:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOBRINHO DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:54

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE ARRUDA OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0802328-31.2022.8.10.0037 Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Anulação de Registro Civil Requerente: CICERO ALVES RABELO Requerida: J.

R.

R., repr.

EULINA RAMOS SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Anulação de Registro Civil ajuizada por CICERO ALVES RABELO em desfavor de J.

R.

R., neste ato representada por sua genitora EULINA RAMOS SILVA.

A ação fora distribuída perante o juízo da 1ª Vara da comarca de Grajaú-MA.

Decisão no ID 69881741, declinando a competência para a 2ª Vara.

Certidão de redistribuição do processo para a 2ª Vara, ID 81730430.

Manifestação do autor, requerendo a decretação da revelia da ré, devido ao fato desta ter sido citada e não ter apresentado contestação (ID 87687065).

Eis um breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, denoto que a ré não fora citada para contestar, mas tão somente para tomar ciência da decisão que declinou a competência da presente ação para a 2ª Vara.

Portanto, não há que se falar em revelia.

Ademais, analiso o processo: O requerente sustenta que manteve um relacionamento amoroso com a Sra.

Eulina Ramos Silva e, a qual já possuía uma filha (J.

R.

R.).

Alega que, à época, a menor apresentava constantes problemas de saúde e, por esta razão, necessitava de várias intervenções hospitalares, de modo que sua ajuda tornou-se importante, sendo este o motivo pelo qual decidiu registrar a criança como sua filha.

Sustenta, no entanto, que realizou o registro pensando ser algo simples de se desfazer, já que seu intuito era o de, tão somente, facilitar os cuidados médicos da criança à época, não havendo nenhuma relação de afeto entre ele e a menor.

Afirma que agiu em estado de erro, de ignorância e, com base nesses argumentos, pleiteia a declaração de não-paternidade em relação a J.

R.

R., bem como o reconhecimento da nulidade do reconhecimento bem como do Registro Civil de Nascimento.

Pois bem.

Como se pode extrair, cuida-se de procedimento cujo tema é sensível (negação de paternidade e anulação de registro civil), necessitando, portanto, de uma análise mais sólida e aprofundada por parte do juízo.

Para tanto, entendo como imprescindível, após a triangularização processual, a realização de estudo de caso por parte das entidades de apoio, como o CREAS, bem como, de relatório a ser apresentado pelo Conselho Tutelar de Grajaú-MA, a fim de que se tenha a real noção das especificidades que envolvem o presente caso, especialmente no que toca à convivência entre o pai registral, ora autor, e a menor J.

R.

R., aqui representada por sua genitora Eulina Ramos Silva.

Oficie-se ao CREAS para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar estudo de caso com os atores deste processo, bem como ao Conselho Tutelar, para que realize o devido acompanhamento, no mesmo prazo.

Os relatórios deverão ser remetidos no prazo de 10 (dez) dias a este juízo, sob pena de caracterização do crime de desobediência (art. 330, do CP).

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de fevereiro de 2024, às 14h 30min, presencialmente, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA, nos termos do art. 695, do CPC.

INTIME-SE a ré para que compareça à audiência designada, advertindo-a de que se não houver acordo, poderá contestar o pedido, desde que o faça através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da Audiência de Mediação e Conciliação, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, consoante o disposto no art. 335, I, do CPC.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Este DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
26/09/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:30, 2ª Vara de Grajaú.
22/09/2023 12:00

Outras Decisões
13/03/2023 16:53

Juntada de petição
09/03/2023 11:21

Juntada de petição
09/02/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:08

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2022 08:12

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:10

Transitado em Julgado em 08/11/2022
17/11/2022 08:58

Decorrido prazo de EULINA RAMOS SILVA em 08/11/2022 23:59.
17/10/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOBRINHO DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:57

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802328-31.2022.8.10.0037 Requerente: CICERO ALVES RABELO Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE SOBRINHO DE SOUSA (OAB 23310-MA) Requerido(a): EULINA RAMOS SILVA DECISÃO                         Conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar Estadual 14/91, a divisão das competências nas comarcas com duas varas, ocorrerá da seguinte forma: Art. 14.

Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (Redação conforme LC nº 087, de 19.07.2005) I - 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Fundações.

Provedorias.

Execução Penal.

Correições de presídios.

Habeas Corpus.(Redação conforme LC nº 131, de 18.06.2010) Parágrafo único.

O terceiro juiz das comarcas de Paço do Lumiar e Pinheiro é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal dessas comarcas. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) Art. 14-A.

Enquanto não instalada comarca criada, a competência permanecerá com as comarcas de onde foram desmembrados os termos judiciários da nova comarca. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) Parágrafo único.

Alterada a competência de uma vara com a criação de nova vara e enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei anterior. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) I. 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Provedorias.

Fundações.

Habeas Corpus; (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005) II. 2ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Família.

Casamento.

Sucessões.

Tutela, Curatela e Ausência.

Infância e Juventude.

Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005) Parágrafo único.

O terceiro juiz da Comarca de Paço do Lumiar é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005)                         Da leitura da inicial e documentos, tem-se que a presente demanda versa sobre matéria afeta ao direito de família.                         A divisão interna de jurisdição, competência funcional, tem natureza absoluta, e deve ser decretada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.                        Assim, com base no acima exposto, nos termos do art. 14-A, incisos I e II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA.                         Sem custas ou honorários advocatícios.                         Publique-se. registre-se.

Intime-se.                 Após, o trânsito em julgado, remeta-se o feito à distribuição para remessa do feito ao juízo competente.

Grajaú/MA, 23 de junho de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
29/06/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 10:31

Expedição de Mandado.
23/06/2022 10:35

Declarada incompetência
20/06/2022 08:16

Conclusos para despacho
18/06/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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