TJMA - 0807560-38.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ARILENE CASTRO DE MORAES REGO

CPF *04.***.*42-34

Advogados

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB: 26487/PE

CPF *39.***.*11-59

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

CPF *26.***.*43-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 12:00

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/07/2022 04:55

    Decorrido prazo de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:36

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 00:25

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2022.

  • 29/06/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de junho de 2022.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807560-38.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ARILENE CASTRO DE MORAES REGO Advogado: Dr.

    Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A.

    Advogada: Dra.

    Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

    PESSOA FÍSICA.

    ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO.

    EXCEPCIONALIDADE.

    I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, que, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, o que é aceito pela jurisprudência pátria.

    II - O deferimento do pedido de pagamento das despesas processuais em momento posterior visa garantir o direito constitucional do acesso ao Judiciário, na forma que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0807560-38.2022.8.10.0000 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Terezinha de Jesus Guerreiro.

    São Luís, 16 a 23 de junho de 2022.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator      

  • 27/06/2022 10:26

    Juntada de malote digital

  • 27/06/2022 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2022 22:19

    Conhecido o recurso de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO - CPF: *04.***.*42-34 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 24/06/2022 09:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2022 11:23

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 16:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/06/2022 07:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/05/2022 02:26

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 02:36

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 02:36

    Decorrido prazo de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO em 17/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 14:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/05/2022 14:09

    Juntada de parecer

  • 13/05/2022 13:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2022 09:41

    Juntada de malote digital

  • 26/04/2022 01:37

    Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 22/04/2022 12:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2022 12:17

    Juntada de malote digital

  • 22/04/2022 11:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2022 11:44

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 18/04/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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