29/08/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 14:23

Transitado em Julgado em 10/06/2022
11/07/2022 21:47

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 10/06/2022 23:59.
08/07/2022 19:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2022 23:59.
10/05/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 09:25

Julgado improcedente o pedido
08/04/2022 08:29

Conclusos para julgamento
08/04/2022 08:29

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2022 10:10 2ª Vara Cível de Caxias.
04/03/2022 12:05

Juntada de contestação
08/02/2022 06:59

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 09:27

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:27

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 10:10 2ª Vara Cível de Caxias.
23/08/2021 07:00

Outras Decisões
23/03/2021 06:16

Conclusos para julgamento
23/03/2021 06:16

Juntada de Certidão
23/03/2021 06:15

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
09/03/2021 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:54

Decorrido prazo de FRANCIMAR BRAGA CORREIA em 08/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806535-68.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: FRANCIMAR BRAGA CORREIA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
11/01/2021 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
26/11/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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