09/09/2025 01:14

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:42

Juntada de contrarrazões
25/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/08/2025 11:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:56

Juntada de apelação
14/08/2025 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 07:25

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:23

Juntada de petição
14/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:55

Juntada de contestação
11/02/2025 07:12

Recebidos os autos
11/02/2025 07:12

Juntada de despacho
15/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.
31/12/2023 00:06

Juntada de contrarrazões
12/12/2023 05:47

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/12/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:16

Juntada de apelação
01/09/2023 04:41

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800905-16.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS FARIA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor:PROCESSO Nº 0800905-16.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: CARLOS FARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS FARIA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em petição de ID 63250209 o requerido junta cópia do contrato e extrato bancário da conta do autor.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em ID 71313900.

Decisão monocrática de 2º grau em ID 95069329 anulando a sentença e determinando o andamento do feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Em primeiro, compulsando-se os documentos acostados à contestação, em especial a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, verifica-se que o empréstimo em discussão fora realizado mediante uso de cartão e senha pessoal em Terminal de Auto Atendimento, como informado pelo requerido na petição de ID 63250209.

Destaco que o número da contratação, bem assim como o valor do empréstimo e das prestações mensais são os mesmos constantes no histórico de consignações acostados juntos à petição inicial.

Em segundo, junto com a contestação, foi apresentado o extrato bancário da conta do autor demonstrando que o valor do empréstimo, R$ 15.737,97, foi depositado na conta do autor no dia 13/05/21 (ID 63250207, página 17).

Nesse sentido, convém pontuar que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora.

Salienta-se que em tais casos, não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo, em razão de a operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta.

Em outros termos, inexiste contrato físico com a assinatura da autora a ser exibido.

Nesse sentido, é a posição adotada pelos Tribunais pátrios sobre a validade das contratações, mediante uso de senha pessoal em Terminais de Auto Atendimento (TAA), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas demandas ajuizadas por consumidores em que se busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com repetição do indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 CDC).

O termo inicial da prescrição é o último desconto efetuado nos proventos de aposentadoria.

No caso dos autos, a data do vencimento do contrato é 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 18/03/2020, antes, portanto, do prazo prescricional de cinco anos.

Prescrição não configurada.

Preliminar rejeitada. 2.

O contrato foi efetivamente firmado via terminal eletrônico de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoais (fls. 189/191).

Constata-se que a operação de contratação foi realizada em 05/12/2014, às 18:27:39, no terminal de autoatendimento (TAA) 071331 da Agência 1157, sendo o valor devidamente recebido pela parte autora. 3.

Não merece acolhida a tese de que a instituição financeira não acostou o contrato, com a observância das formalidades essenciais.

O contrato firmado em terminal eletrônico de autoatendimento é plenamente válido e eficaz, principalmente quando não há contestação acerca do recebimento do valor contratado, como no caso em análise.

Precedentes desta Corte. 4.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 21 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - AC: 00503467820208060173 CE 0050346-78.2020.8.06.0173, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DA AUTORA/APELANTE E REALIZAÇÃO DE SAQUE NO MESMO DIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - AC: 08003653620198120037 MS 0800365-36.2019.8.12.0037, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021).

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus que lhe competia na contratação, qual seja, disponibilizar a quantia relativa ao empréstimo em favor do Autor.

Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 8 de agosto de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, terça-feira, 29 de agosto de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria
29/08/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 07:49

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 18:30

Conclusos para julgamento
04/07/2023 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:28

Juntada de petição
26/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800905-16.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS FARIA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brejo/MA, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO SÁ Secretário Judicial
22/06/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 19:50

Recebidos os autos
20/06/2023 19:50

Juntada de despacho
28/02/2023 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:24

Juntada de Certidão
23/11/2022 19:55

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:31

Juntada de apelação
01/11/2022 15:12

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800905-16.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS FARIA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS FARIA DO NASCIMENTO em face BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado serviço bancário.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022.

Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021.

A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa.

Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração.

Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias.

De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76).

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.

Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Por fim, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 13 de julho de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO, Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto (MA), respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
18/10/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:50

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:24

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
13/07/2022 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 13:57

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:36

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800905-16.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS FARIA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
24/06/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 18:00

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:17

Juntada de réplica à contestação
26/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:06

Juntada de petição
10/03/2022 14:11

Juntada de contestação
04/02/2022 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 11:43

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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