26/08/2022 17:58

Juntada de petição
19/08/2022 02:18

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800907-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: KARLIA NARA SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), 17 de agosto de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
17/08/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/08/2022 08:53

Conclusos para julgamento
17/08/2022 08:53

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2022 09:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:10

Juntada de ato ordinatório
22/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:23

Juntada de petição
06/07/2022 08:25

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 INTIMAÇÃO **** Audiência Presencial *** Processo nº 0800907-90.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

M.

BARROS EIRELI DEMANDADO: KARLIA NARA SOUZA DOS SANTOS Endereço: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Luiz Carlos Licar Pereira , titular do  4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria, INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 09/08/2022 Hora: 09:10 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 28 de junho de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.
28/06/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 09:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/06/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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