09/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 14:22

Transitado em Julgado em 21/06/2022
15/07/2022 11:33

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 11:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 07:55

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 09:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:18

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:15

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 22:14

Conclusos para despacho
16/03/2022 22:14

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:54

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:53

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 11:27

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801206-53.2020.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR:JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Considerando o pedido de cumprimento de sentença (execução de multa - litigância de má fé) deduzido pelo credor, intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, §2°, do CPC), para efetuar o pagamento do valor de R$ 334,11, no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante previsto no art. 523, §1°, do CPC.

Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Nesta, a executada deverá observar o disposto no art. 525, §1°, do CPC.

Observar-se-á, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do CPC.

CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
08/11/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 19:06

Conclusos para despacho
28/10/2021 19:05

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
12/08/2021 12:10

Juntada de petição
22/03/2021 21:36

Transitado em Julgado em 03/03/2021
05/03/2021 16:22

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 01:34

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801206-53.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES Advogado do(a) DEMANDANTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação Comum proposta por JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Argumenta o autor que, sem que tenha contratado, a recebe cobrança, com débitos em sua conta, referente a seguro. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, a ré aduz que houve regular contratação do seguro, apresentando contrato assinado pela requerente, além do cancelamento do referido seguro, pugnando assim, seja julgado improcedente o pedido. Conforme dispõe o artigo 353 do diploma processual, cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo. Passo à fundamentação.

Decido. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais, na qual a parte requerente alega que foi contratado seguro sem sua anuência resultando em descontos em sua conta bancária.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato, referente ao seguro contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta decisão servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Monção/MA, 21 de janeiro de 2021. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção
11/02/2021 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 06:08

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:08

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 15:15

Julgado improcedente o pedido
21/01/2021 14:00

Conclusos para julgamento
18/01/2021 09:49

Juntada de contestação
01/12/2020 02:01

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 15:43

Conclusos para despacho
20/11/2020 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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