18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:17

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 08:17

Outras Decisões
11/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/01/2025 23:59.
07/11/2024 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 18:53

Juntada de petição
30/09/2024 01:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:06

Outras Decisões
24/09/2024 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/09/2024 23:59.
21/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 14:43

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:19

Juntada de petição
29/02/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:38

Decorrido prazo de ZAILTON OLIVEIRA SOUSA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:02

Juntada de petição
21/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:51

Juntada de petição
03/03/2023 13:33

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2023 13:31

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
24/06/2022 01:11

Juntada de petição
17/06/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:07

Conclusos para decisão
15/11/2021 00:33

Juntada de petição
27/09/2021 10:36

Juntada de petição
13/09/2021 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/09/2021 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação
11/09/2021 00:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2021 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/09/2021 23:59.
23/07/2021 11:44

Juntada de protocolo
23/07/2021 10:12

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 13:45

Juntada de Certidão
12/07/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 14:41

Outras Decisões
19/04/2021 19:56

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:50

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:10

Juntada de petição
26/03/2021 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 22:01

Juntada de petição
15/03/2021 12:01

Juntada de petição
03/03/2021 13:35

Juntada de Certidão
23/02/2021 03:24

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804588-97.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ZAILTON OLIVEIRA SOUSA Advogados do autor: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ZAILTON OLIVEIRA SOUSA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
19/02/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 11:38

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:33

Juntada de termo
30/12/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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