19/07/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:16

Transitado em Julgado em 14/07/2022
14/07/2022 10:43

Juntada de petição
13/07/2022 09:46

Juntada de Certidão
11/07/2022 07:33

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.
11/07/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0814721-96.2022.8.10.0001 Requerente: J.

F.

A.

S. representada por sua genitora CÉLIA AROUCHA ASSUNÇÃO BORGES Ação: ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por J.

F.

A.

S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, a Sra.

CELIA AROUCHA ASSUNÇÃO BORGES, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de JOSE PATRICIO SOARES SILVA JUNIOR, já falecido.

A requerente é única herdeira do falecido, consoante declaração de ID 63249192, inexistindo dependente habilitado perante a Previdência Social.

Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando saldo de natureza salarial em nome do de cujus (ID n. 69997304).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID n. 70207544). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando J.

F.

A.

S.,brasileira, menor, inscrita no CPF sob nº *17.***.*23-83, RG nº 051238842014-9, por meio de sua representante legal CELIA AROUCHA ASSUNÇÃO BORGES, inscrita no CPF sob nº 007.029.843- 29, RG nº 012634991999-5, ambas residentes e domiciliada na Rua Maceio, Nº 22, Cep: 65057-884, residencial Maria Jose Aragão I- São luís – MA a levantar(em) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência: 3880 1288 000912123584 – 3 o valor de R$:1.218,06 (um mil, duzentos e dezoito reais e seis centavos), bem como o saldo de FGTS de R$ 944,84 (novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à Jose Patrício Soares Silva Junior, CPF *27.***.*97-07, PIS/PASEP: 162.05472.80-6 EMPRESA: TCM TRANSP COL MARANHENSE LTDA INSCRIÇÃO: 06.***.***/0001-77, por ele não recebidos em vida, tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 4 de julho de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
05/07/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 13:48

Conclusos para julgamento
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁ AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO nº 0814721-96.2022.8.10.0001 Requerente: J.

F.

A.

S. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 022/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, em seu artigo 1.º, inciso XVIII, recebida a resposta do ofício encaminhado ao banco, intime-se a parte interessada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís (MA), Terça-feira, 28 de Junho de 2022.

CYNTHIA BRAGA NUNES Secretária Judicial Mat. 192310
28/06/2022 20:55

Juntada de petição
28/06/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:38

Juntada de petição
24/06/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 12:17

Juntada de Ofício
21/06/2022 13:11

Expedição de Informações pessoalmente.
21/06/2022 13:10

Juntada de Ofício
05/04/2022 11:47

Juntada de Ofício
30/03/2022 19:51

Juntada de petição
28/03/2022 06:15

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 08:22

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:21

Juntada de petição
22/03/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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